O Tribunal de Contas da Paraíba, liderado pelo presidente, conselheiro Nominando Diniz, ratificou a prorrogação do prazo de 30 dias, a partir do último dia do mês das festividades, para que as Prefeituras apresentem ao Tribunal o panorama dos gastos com as festas de junho.

Durante a abertura da sessão plenária desta quarta-feira (07), ele mencionou o Ofício Circular nº 12/2023, emitido no dia 29 passado, direcionado a todos os prefeitos paraibanos, com recomendações nesse sentido. Conforme o documento, “a realização de eventos custeados com recursos públicos só se justifica nos casos de tradição cultural, aumento de receitas provenientes do turismo ou interesse público relevante”.

Dessa forma, o TCE orienta os prefeitos a apresentarem essas despesas em um arquivo de planilha eletrônica (MS – Excel), de acordo com a Resolução Normativa 01/2013. Além disso, solicita que eles demonstrem “a adequação ao cronograma mensal de desembolso, de modo que não haja comprometimento de outras obrigações financeiras do município, como folha de pagamento, investimentos em educação, saúde, assistência social, previdência e fornecedores, entre outros”.

Essa medida, de acordo com o conselheiro Nominando Diniz, “tem como objetivo proteger e preservar a aplicação dos recursos financeiros da sociedade, por meio do cumprimento inabalável dos princípios de boa e regular administração pública”.