A Promotoria de Justiça de Cabedelo expediu, nesta quarta-feira (5), uma recomendação ao prefeito de Lucena, Leo Bandeira para que revogue o decreto municipal que dispõe sobre a apreensão e o abate de animais.

O órgão do Ministério Público da Paraíba (MPPB) justifica que o dispositivo afronta a Constituição Federal, a qual “impõe ao poder público o dever de proteção da fauna e da flora e proíbe práticas que submetam os animais à crueldade”.

A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de Cabedelo, Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, como peça do inquérito civil instaurado para apurar a situação. De acordo com o representante do MPPB, “o decreto prevê que animais de médio e grande porte do município de Lucena, que forem abandonados por seus donos, poderão ser leiloados ou mesmo abatidos pela Prefeitura Municipal de Lucena”.

Ele destaca que “em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou o abate de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos”.

Bergson Formiga Barros também ressalta no inquérito que, segundo a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), os animais apreendidos devem ser reintegrados preferencialmente ao seu habitat natural ou entregues a instituições adequadas, como jardins zoológicos e fundações.

A gestão tem cinco dias para se manifestar sobre o atendimento da recomendação. Outras medidas extrajudiciais e judiciais podem ser adotadas.