Nesta quarta-feira (13), um pedido de vista coletivo adiou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder anistia a partidos políticos que não cumpriram as cotas mínimas de destinação de recursos em razão de sexo ou raça nas eleições de 2022. A PEC também apresenta outras mudanças no sistema político, incluindo uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo.
Os Detalhes da PEC:
A proposta, em análise por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, tem como objetivo evitar sanções, como a devolução de valores, multas ou a suspensão dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para os partidos que não cumpriram as cotas estabelecidas nas eleições de 2022.
A PEC recebeu críticas de alguns deputados, como a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que a chamou de “PEC da Vergonha e da Autoanistia”. Ela questionou a falta de audiências públicas e expressou preocupações sobre a igualdade de gênero e raça nas eleições.
Cota Racial:
O relator da PEC, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), incluiu uma cota mínima de 20% dos recursos dos fundos eleitoral e partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas, independentemente do sexo. Essa medida visa promover a representação de grupos racialmente sub-representados na política brasileira.
O relator também estabeleceu um limite de 10% do Fundo Partidário para ser usado mensalmente no pagamento de multas aplicadas às legendas após a vigência da Emenda Constitucional 117, de 2022. Essa emenda obriga a destinação de, no mínimo, 30% dos recursos dos fundos para candidaturas femininas.
Uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pelo partido Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), questiona a Emenda 117, que está relacionada à PEC. O STF deverá julgar a validade dessa emenda, levantando questões sobre igualdade de oportunidades entre candidatos e diversidade racial e de gênero.
