Justiça determina que prefeitura de Araruna demita todos os servidores temporários

O desembargador José Ricardo Porto determinou uma série de medidas em relação aos contratos temporários realizados pelo município de Araruna. Pelo cronograma estabelecido na decisão, o município tem até o final de junho/2024 para rescindir todos os contratos temporários, deixando de prorrogá-los ou firmar novos contratos em relação a todos os contratados (independente da função) que foram admitidos há mais de dois anos.

Deverá também se abster de firmar novos contratos temporários por excepcional interesse público, cujos prazos de vigência ultrapassem ou venham a ultrapassar os prazos máximos de contratação (incluída a prorrogação) previstos no artigo 3º da Lei Municipal nº 37/2014. O município terá ainda de realizar a contratação (via licitação ou procedimento de dispensa) de instituição organizadora de concursos públicos com experiência e boa reputação, seguindo as diretrizes da Ação Conjunta MPPB e Famup para a realização de concursos públicos, para em seguida lançar edital de concurso público, realizar suas etapas e homologar seu resultado final até a data de 30/11/2024.

O desembargador também determinou a redução da quantidade de contratados temporários de forma gradual (preservando a continuidade do serviço público) da seguinte forma: diminuir em 50% em relação ao número inicial as quantidades desses contratos temporários até a data de 30/05/2024; diminuir em 75% em relação ao número inicial as quantidades desses contratos temporários até a data de 30/07/2024; e diminuir em 100% em relação ao número inicial as quantidades desses contratos temporários até a data de 31/12/2024, prazo este que corresponde a 30 dias após a data limite para a homologação do resultado final do concurso público recomendado.

Conforme a decisão, o município de Araruna deverá se abster de realizar novas contratações temporárias por excepcional interesse público (de qualquer função) que não respeitem todos os termos da Lei Municipal n° 37/2014, a Constituição da República e, especialmente, os termos fixados pelo STF no tema n° 612 de repercussão geral, bem como diminuir o desproporcional número total de contratados temporários (442), consideradas todas as funções, até a data de 31/12/2024, prazo este que corresponde a 30 dias após a data limite para a homologação do resultado final do concurso público recomendado.

José Ricardo Porto determinou as medidas no Agravo de Instrumento nº 0808350-13.2024.8.15.0000 manejado pelo Ministério Público Estadual. Segundo o MPPB, a prefeitura de Araruna vem continuamente prorrogando contratos temporários ou celebrando contratos em sequência com as mesmas pessoas, de modo que inúmeros contratos, na prática, apresentam prazos de vigência bem superiores ao prazo máximo de 1 ano, prorrogável por igual período. Informa ainda que o último concurso público realizado pela prefeitura de Araruna remonta aos anos de 2009/2010 (ou seja, há cerca de 14 anos), bem como que o número de contratos temporários aumentou expressivamente, somados à recalcitrância da edilidade em resolver administrativamente tais ilegalidades.

“Enxergo a plausibilidade jurídica das alegações do recorrente, ao tempo em que também visualizo o periculum in mora, tendo em vista que o erário municipal está sendo obrigado a suportar ônus com o pagamento de vencimentos a funcionários admitidos ao arrepio da lei no serviço público, sem que tais pessoas tenham sido avaliadas como as melhores para ocuparem cargos públicos, através de concurso, que é a regra constitucional”, frisou o desembargador José Ricardo Porto ao deferir os pedidos formulados na ação promovida pelo Ministério Público, através do promotor de Justiça Reynaldo Di Lorenzo Serpa Filho.

Da decisão cabe recurso.

Mais Lidas

Destaques

PELO SIM, PELO NÃO

NOVIDADES NA POLÍTICA PARAIBANA: Candidatura da oposição em 2026; nomes, partidos e datas 9 de novembro de 2024 NOVIDADES NA POLÍTICA PARAIBANA: Candidatura da oposição em 2026; nomes, partidos e datas DESTAQUES: Dois vereadores estão agindo contra eleição de Dinho; Lula questiona se congresso vai cortar gastos das emendas; e duas vereadoras de CG correm risco de perder mandato 8 de novembro de 2024 DESTAQUES: Dois vereadores estão agindo contra eleição de Dinho; Lula questiona se congresso vai cortar gastos das emendas; e duas vereadoras de CG correm risco de perder mandato DESTAQUES: Paraíba estará no poder na Câmara, TCU e STJ em 2025; Deputados do PP devem ficar na base do governo; e Zé Aldemir anunciou que será candidato a deputado federal 7 de novembro de 2024 DESTAQUES: Paraíba estará no poder na Câmara, TCU e STJ em 2025; Deputados do PP devem ficar na base do governo; e Zé Aldemir anunciou que será candidato a deputado federal DESTAQUES: Prefeito Cícero Lucena anuncia seu primeiro secretário; Hugo Motta ganha apoio do PSDB e PSB; e Fernando Cunha Lima é considerado foragido da justiça 6 de novembro de 2024 DESTAQUES: Prefeito Cícero Lucena anuncia seu primeiro secretário; Hugo Motta ganha apoio do PSDB e PSB; e Fernando Cunha Lima é considerado foragido da justiça DESTAQUES: Hugo Motta vai ganhar, mas terá adversário; TJPB decreta prisão de Fernando Cunha Lima; e Oposição está dividida sobre data que será anunciado o candidato a governador 5 de novembro de 2024 DESTAQUES: Hugo Motta vai ganhar, mas terá adversário; TJPB decreta prisão de Fernando Cunha Lima; e Oposição está dividida sobre data que será anunciado o candidato a governador

Está no Hype

Go to Top