O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), o envio de apoio de Força Federal para a garantia da segurança no município de Itabaiana (PB) nas Eleições Municipais de 2024.

Atualmente, o estado da Paraíba passa a contar com apoio em quatro cidades: Bayeux, Cabedelo, Queimadas e Itabaiana.

Na última terça-feira (26), o Plenário do TSE aprovou um pacote de 53 processos que versam sobre requisição de Força Federal para municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que compete privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

Para tanto, os tribunais regionais eleitorais (TREs) devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência das secretarias de segurança dos respectivos estados.

Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.