O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), o veto do presidente Lula (PT) ao trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 que previa a correção do fundo partidário com base na inflação. Com isso, o valor do fundo neste ano será de R$ 1,3 bilhão, acima dos R$ 1,2 bilhão de 2024.
O veto presidencial havia sido apoiado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, que argumentavam que a medida poderia pressionar o orçamento da Justiça Eleitoral e contrariar o novo regime fiscal. Apesar disso, o Congresso optou por manter a fórmula de correção inflacionária, como vinha ocorrendo antes do novo arcabouço fiscal.
Além da derrubada do veto, os parlamentares aprovaram mudanças nas regras sobre o uso de emendas parlamentares. Um dos pontos permite que prefeituras utilizem recursos de emendas de comissão e de bancada para o pagamento de profissionais de saúde da ativa, o que contraria entendimento anterior do Tribunal de Contas da União (TCU).
O TCU havia alertado, em 2024, que essa autorização poderia comprometer recursos destinados à saúde e violar a Constituição, que proíbe o uso de emendas para pagamento de pessoal, inclusive servidores ativos. Mesmo assim, o projeto foi aprovado com o apoio das lideranças da Câmara e do Senado.
