A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou nesta sexta-feira (28) que o governo federal estuda judicializar a decisão do Congresso Nacional que derrubou 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental apelidada por ambientalistas de “PL da Devastação” (Lei nº 15.190/2025). A declaração foi feita durante participação no programa Bom Dia Ministra, do CanalGov.
Segundo Marina, a recomposição dos trechos originalmente vetados representa um ataque direto ao arcabouço ambiental brasileiro e ameaça a capacidade de atuação de todos os órgãos de fiscalização. Por isso, segundo ela, não há alternativa além de avaliar uma ação no Supremo Tribunal Federal.
“Estamos considerando fortemente. Porque é inconstitucional você passar por cima do artigo 225 da Constituição Federal, que diz que todos os cidadãos e cidadãs têm direito a um ambiente saudável”, disse a ministra.
“Demolição” de regras históricas
Marina classificou a derrubada dos vetos como “uma verdadeira demolição” de normas consolidadas há décadas e que, segundo ela, evitaram inúmeras tragédias ambientais ao longo dos anos.
“Uma consolidação que, ao longo dessas décadas, evitou centenas de milhares de tragédias. A gente só olha para aquelas que, infelizmente, não foram evitadas”, afirmou.
A ministra alertou que, ao flexibilizar drasticamente o licenciamento ambiental em meio ao agravamento da crise climática, o país ficará ainda mais vulnerável.
Licença por Autodeclaração preocupa governo
Entre os dispositivos restaurados pelo Congresso está a chamada Licença por Autodeclaração, que permite ao próprio empreendedor declarar que está em conformidade com a lei mecanismo criticado por órgãos ambientais e especialistas.
“Só para você ter uma ideia, a Licença por Autodeclaração é o empreendedor dizer que está em conformidade com a lei em casos como os de Mariana e Brumadinho”, comparou Marina.
Ela destacou que a ausência do Estado estabelecendo regras, padrões e fiscalização pode gerar “descontrole” e comprometer a segurança socioambiental.
Críticas ao discurso de modernização
A ministra rebateu ainda o argumento de parlamentares favoráveis ao texto de que a flexibilização traria “modernidade” e “desenvolvimento” ao setor produtivo.
“O discurso de modernidade é para disfarçar retrocessos. A gente não pode imaginar que as leis ambientais são para atrapalhar o desenvolvimento. Não há desenvolvimento sem clima equilibrado”, concluiu.
