A lei exige que, a cada 15 anos, a concessão para a retransmissão de conteúdo televisivo em rede aberta tenha de ser renovada

A 11 dias do final de seu mandato, o presidente Jair Bolsonaro (PL) renovou nesta terça-feira (20) os contratos de concessão de TV abertas, dentre elas, a Globo, por 15 anos.

A lei exige que, a cada 15 anos, a concessão para a retransmissão de conteúdo televisivo em rede aberta tenha de ser renovada.

A última renovação para a empresa foi feita em 2008, por meio de decreto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que então governava o país.

De acordo com o Palácio do Planalto, a área técnica e a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se manifestaram favoravelmente aos atos.

Agora, os atos serão encaminhados ao Congresso por mensagem presidencial, e os parlamentares darão a palavra final. A decisão do Executivo, contudo, é a mais complexa, que analisa o cumprimento dos requisitos legais das emissoras.

A renovação da concessão da Globo foi solicitada em setembro, em meio à campanha eleitoral. A emissora era um dos principais alvos do presidente e de seus aliados durante os seu quatro anos de mandato.

Bolsonaro chegou a ameaçar não renovar a concessão da TV em mais de um momento de sua gestão. Em 2020, por exemplo, ele queixou-se da forma como a emissora noticiou quando, confrontado com o recorde de 479 mortes pelo novo coronavírus registrado naquele dia no país, ele respondeu: “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre”.

Então, à época, o presidente chamou a rede de televisão de “lixo” e ameaçou a concessão, que é regida por uma série de critérios previstos em um decreto de 1962.

“Não vou dar dinheiro para vocês. Globo, não tem dinheiro para vocês. Em 2022… Não é ameaça não. Assim como faço para todo mundo, vai ter que estar direitinho a contabilidade, para que você [Globo] possa ter sua concessão renovada. Se não tiver tudo certo, não renovo a de vocês nem a de ninguém”, afirmou o presidente, em 2020.

Nesta terça-feira, o Planalto informou, por meio de nota, que o governo renovou a concessão de nove emissoras.

São elas: a Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., em Belo Horizonte; da Rádio e Televisão Record S.A., em São Paulo, e da Globo Comunicação e Participações S.A., nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, Brasília, Belo Horizonte e em Recife.

O número de concessões é limitado e, no caso das TVs, é de no máximo dez canais em todo o território nacional, com no máximo cinco em VHF e dois por estado.

Na semana passada, Bolsonaro já havia renovado a concessão do SBT, que havia terminado no início de outubro.

A autorização ocorreu no dia em que o apresentador e empresário, Silvio Santos, completou 92 anos, mas a publicação no Diário Oficial da União saiu nesta terça-feira (13).

O seu ministro de Comunicações, Fábio Faria, é genro do dono da emissora.