O impasse entre os poderes Executivo e Legislativo da Paraíba ganhou novo capítulo nesta segunda-feira (15), após a Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) encaminhar ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação formal contra o recurso apresentado pelo governo estadual.
No documento, a Assembleia sustenta que o governador João Azevêdo perdeu o prazo legal para sancionar ou vetar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Diante da ausência de manifestação, a Casa Legislativa considerou configurada a sanção tácita, mecanismo que presume a concordância do Executivo quando não há posicionamento dentro do prazo previsto.
A Procuradoria da ALPB destacou que o silêncio do Executivo conclui o processo legislativo, cabendo ao Legislativo a promulgação da norma. “A sanção tácita opera efeitos automáticos e irrevogáveis”, diz o parecer.
O governo defende que o prazo deveria ser suspenso durante o recesso parlamentar, mas a Assembleia rebateu afirmando que não há previsão constitucional para a suspensão e que o STF já firmou entendimento de que o prazo corre de forma contínua. “O veto é ato exclusivo do Executivo e sua eficácia independe da atividade do Legislativo”, reforça o texto.
Outro ponto abordado pela manifestação é a antecipação do pagamento das emendas parlamentares para o primeiro semestre de 2026. Segundo a ALPB, a medida busca compatibilizar a execução orçamentária com a legislação eleitoral, que impede a liberação desses recursos nos três meses que antecedem as eleições. A Casa argumenta que não se trata de inovação legislativa, mas de adequação às normas já existentes.
Com o pedido, a Assembleia reforça a legitimidade da promulgação da LDO e deixa a decisão final nas mãos do Supremo, que avaliará se mantém ou rejeita o recurso do Executiv