A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apresentou, nesta terça-feira (2), manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que questiona a constitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo governador João Azevêdo (PSB) e tem como relator o ministro Edson Fachin.
No documento, a Procuradoria da Assembleia sustenta que o Legislativo deve ser ouvido, por ter sido o autor da norma contestada, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. O texto também contesta o pedido de liminar feito pelo Executivo para suspender de imediato a LDO, alegando que a lei só produzirá efeitos a partir de 2026 e que não há urgência que justifique a medida.
A ALPB afirma ainda que a lei foi aprovada de forma regular e em conformidade com a Constituição, destacando que uma eventual decisão cautelar sem ouvir o Legislativo representaria restrição ao debate democrático.
O projeto havia sido promulgado pelo presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), após o governo perder o prazo para análise da proposta aprovada pelos deputados. Entre as mudanças incluídas estão o aumento do percentual das emendas impositivas para 1,5% e a ampliação na distribuição do duodécimo aos poderes.
Na ação, o Executivo argumenta que a Assembleia violou dispositivos constitucionais relacionados à harmonia entre os Poderes e à segurança jurídica.
