O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), promulgou e publicou, nesta quarta-feira (13), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 no Diário do Poder Legislativo, alegando que o Governo do Estado perdeu o prazo para sancionar a matéria.
Segundo a Assembleia, a versão sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) só foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira (14) e trouxe vetos a 20 emendas parlamentares, incluindo a que prevê o cálculo do duodécimo com base na receita real apurada ao fim do exercício.
Pelo processo legislativo, o Executivo teria 15 dias para sancionar a LDO. Como isso não teria ocorrido dentro do prazo, a Assembleia decidiu promulgar a lei.
O Governo do Estado, no entanto, contesta a alegação. Em nota, a Procuradoria-Geral afirmou que o prazo de sanção foi suspenso durante o recesso parlamentar, entre 1º e 31 de julho, conforme a Portaria nº 001/2025 da própria ALPB.
O procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira, disse que o procedimento adotado segue o mesmo padrão dos anos anteriores, com base em orientação oficial da própria Assembleia, e que confia na legalidade dos vetos apresentados.
O Executivo também destacou a importância de manter a harmonia entre os poderes e afirmou que as medidas adotadas têm como objetivo preservar a segurança jurídica e o funcionamento institucional.