Após CCJ da Câmara aprovar propostas de retaliação ao Supremo, presidente da Corte enfatiza que tribunal não pode sofrer alterações no seu funcionamento “por interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”
Um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar propostas que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez um incisivo discurso em prol da instituição. O magistrado aproveitou o início da sessão desta quinta-feira para mandar um recado ao Congresso.
“No mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, enfatizou. “As Constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento.”
Barroso não citou nominalmente nenhuma das casas legislativas, mas deixou claro o incômodo que ele e os pares estão em relação à ofensiva do Congresso — avaliada como uma retaliação à paralisação dos repasses de emendas parlamentares, determinada pelo ministro Flávio Dino, por causa da falta de transparência.
O magistrado fez um breve histórico das ações do STF desde sua fundação. Destacou que a Corte está cumprindo seu papel e não há motivos para mudanças na sua forma de funcionamento. “Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento”, afirmou. “Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988”, declarou.
O ministro Gilmar Mendes fez declarações no mesmo sentido. Deixou claro que as propostas discutidas no Congresso não encontram respaldo na Constituição. Ele alertou que é preciso “muitíssimo cuidado”. “Não passa por qualquer crivo de um modelo de Estado de Direito constitucional”, frisou o decano da Corte.
Uma das PEC aprovadas pela CCJ, a 8/2021, limita decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro. O texto recebeu o aval do Senado em novembro do ano passado. Já a PEC 28/2024 permite que o Congresso suspenda determinações do ST se considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de sua função. Ambas as propostas terão de passar por comissão especial antes de seguir para o plenário.
Por sua vez, os projetos de lei 4754/2016 e 658/2022 aumentam as possibilidades de impeachment de ministros do STF e estabelecem que o Senado deverá apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data da apresentação do pedido de impedimento. Os textos seguirão para o plenário.
Inconstitucionais
No Congresso, parlamentares criticaram os textos. Para o deputado Chico Alencar (PSol- RJ), as aprovações foram motivadas por “retaliação ao STF, vingança”. “Na verdade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara feriu a Constituição. As matérias são inconstitucionais. Os Poderes harmônicos e independentes da República devem se autorregular”, afirmou.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) classificou as aprovações como um retrocesso. “Foi uma sessão da CCJ com projetos única e exclusivamente contra o STF. Não é uma discussão sobre o Poder Judiciário”, destacou.
