A tramitação de um projeto de lei é o processo que vai desde a sua apresentação até sua discussão e aprovação, ou arquivamento. Em geral, ele é apresentado por um parlamentar, debatido pelos outros deputados da casa e avaliado pelo governador do Estado.

Além disso, qualquer cidadão pode comparecer e acompanhar as discussões e votações dos projetos em tramitação.

A aprovação depende da maioria dos membros da Assembleia Legislativa. A criação de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discussão, votação e sanção ou veto.

Desde que venceu as eleições e assumiu o comando do Estado, João Azevêdo sancionou projetos que foram de grande relevância para os paraibanos. Para ilustrar isso, selecionamos alguns projetos de leis aprovados pelo chefe do Executivo estadual.

Campanha contra assédio sexual

Os eventos realizados e/ou que tenham patrocínio do Governo da Paraíba serão obrigados a divulgação da campanha contra assédio ou importunação sexual contra mulheres, “Não é Não”. A lei é de autoria da deputada Silvia Benjamin (Republicanos).

Segundo a lei, a campanha ‘Não é Não’ poderá ser feita por meio de material de divulgação offline do evento, como panfletos, cartazes e outdoors; e na locução do eventos, e também na mídia online e nas redes sociais.

Segurança para deficientes visuais em prédios públicos

O governador sancionou a Lei 12.727/2023 determinando que os prédios públicos no estado da Paraíba deverão instalar piso tátil e mureta de proteção nos acessos externos e suas dependências, visando à comodidade e a segurança das pessoas com deficiência visual.

A lei, de autoria da deputada Francisca Motta, vale para as edificações existentes, que forem construídas e reformadas a partir da vigência.

Botão do pânico

A lei regulamenta a criação de um aplicativo com “botão do pânico” para escolas da Paraíba, com o objetivo de assegurar a integridade física de instituições tanto públicas quanto privadas.

Lei que proíbe nomeação de condenados por crimes contra mulher

Consiste em uma alteração na Lei Estadual 11.387/2019, estendendo a vedação de nomeação para cargos comissionados na Paraíba de pessoas condenadas por crimes contra a mulher. O Projeto de Lei 199/2023, apresentado pela deputada Jane Panta (PP), foi aprovado por unanimidade.

Na Paraíba, é vedada a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas pelos crimes previstos na Lei Federal 11.340 – Lei Maria da Penha. A nova lei amplia o rol de crimes, incluindo aqueles não previstos na Maria da Penha.

Piso da Enfermagem

Com a sanção, fica adotado no Estado da Paraíba o piso salarial nacional dos Enfermeiros para os servidores do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações, no valor de R$ 4.750,00 mensais.

Assento preferencial para pessoas em tratamento de câncer 

A lei assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público estadual. Ela é oriunda de um projeto de lei proposto pelo deputado Sargento Neto (PL).

Portadores de sofrimentos psíquicos serem acompanhados por animais

A lei garante aos portadores de sofrimentos psíquicos o direito de serem acompanhados por animal de assistência emocional em estabelecimentos públicos estaduais, privados e meios de transporte. O projeto foi proposto pelo deputado estadual Wallber Virgolino (PL).

Os “animais de apoio emocional” tem como principal papel oferecer presença, companhia e afeto, ajudando a tranquilizar o tutor em diferentes momentos e também contribuindo para a independência da pessoa.

Testes em animais

De autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, a lei veda a utilização de animais no desenvolvimento, experimento e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes.

Calorias dos pratos

Os restaurantes de médio e grande porte devem fornecer as informações nutricionais sobre seus pratos servidos. O projeto de lei é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino.

Autonomia Administrativa e Financeira à Polícia Civil da Paraíba

A lei 11.471 dá autonomia, entre os outros dispositivos, do delegado-geral da Polícia Civil de definir orçamento da instituição, incluindo remuneração de policiais e compra de materiais.

Incluir Paraíba

O Incluir Paraíba tem a finalidade de favorecer a ascensão social e econômica de famílias agricultoras, por meio do acesso a fomento rural, voltado à implementação de projetos produtivos, com especial estímulo às atividades desenvolvidas por mulheres e jovens rurais.

Além disso, o programa visa estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade, promover a segurança alimentar e nutricional dos seus beneficiários, incentivar a participação de seus beneficiários em ações de capacitação social, educacional, técnica e profissional e incentivar a organização associativa e cooperativa de seus beneficiários.