A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios. A medida teve forte apoio da bancada federal da Paraíba: dos 11 deputados aptos ao voto, 9 foram favoráveis, 1 se absteve e apenas 1 votou contra.
De autoria do Senado, a proposta retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Poder Executivo a partir de 2026. Também estabelece um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, além de permitir o refinanciamento de débitos previdenciários com a União.
Entre as mudanças aprovadas, estão:
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Novo prazo para apresentação de precatórios com trânsito em julgado: passa de 2 de abril para 1º de fevereiro;
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Precatórios apresentados após essa data serão pagos no segundo exercício seguinte;
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Suspensão da cobrança de juros de mora entre 1º de fevereiro e 31 de dezembro do ano seguinte;
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Autorização para criação de linha de crédito especial pela União, por meio de bancos federais, para quitação de precatórios que excedam a média da receita corrente líquida dos últimos cinco anos.
Mesmo com a exclusão dos precatórios do teto de gastos, a proposta estabelece que, a partir de 2027, 10% do estoque das dívidas deverão ser incluídos nas metas fiscais anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme previsto no novo arcabouço fiscal.
Com a aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, a PEC segue agora para promulgação.
Como votou cada deputado da Paraíba:
A FAVOR:
- Aguinaldo Ribeiro (PP)
- Gervásio Maia (PSB)
- Luiz Couto (PT)
- Mersinho Lucena (PP)
- Romero Rodrigues (Podemos)
- Ruy Carneiro (Podemos)
- Damião Feliciano (União Brasil)
- Wellington Roberto (PL)
- Wilson Santiago (União Brasil)
ABSTENÇÃO
- Murilo Galdino (Republicanos)
CONTRA
- Cabo Gilberto Silva (PL)