Legado de Moraes no TSE

Moraes deixa como marca uma presidência do tribunal eleitoral com poderes turbinados e, como legado, o fortalecimento das estruturas da corte para a derrubada de conteúdos que sejam considerados desinformação.

Além disso, também reforçou as possibilidades de responsabilização de plataformas pelo conteúdo publicado por usuários.

As atitudes de Moraes fizeram o TSE ser questionado não apenas por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas também por especialistas que entendiam que o tribunal atropelou outras legislações ao aprovar algumas das normas.

Em seus primeiros meses de presidência, que começou em agosto de 2022, Moraes teve que atuar em meio a seguidos ataques de Bolsonaro contra os ministros e contra o sistema eleitoral.

As tentativas de descredibilizar as eleições o levaram, mais de um mês após o segundo turno que elegeu Lula (PT), a condenar a coligação de Bolsonaro ao pagamento de uma multa de quase R$ 23 milhões em ação que pedia para invalidar votos depositados em urnas eletrônicas.

Na decisão, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, também foi incluído no inquérito das milícias digitais, relatado pelo próprio Moraes no Supremo -em uma espécie de “dobradinha” em ações sob sua responsabilidade nos dois tribunais.

Após os ataques golpistas de 8 de janeiro do ano passado, Moraes conseguiu emplacar no TSE a nomeação de dois ministros titulares para as vagas destinadas à advocacia, pouco antes do julgamento que deixou Bolsonaro inelegível.

Foram escolhidos por Lula os ministros André Ramos Tavares e Floriano de Azevedo Marques, cujos votos costumam ser alinhados aos de Moraes em julgamentos.

Em outra frente, Moraes passou a ser um assíduo defensor da regulamentação das redes sociais, tema que defendeu até em seu discurso de despedida do tribunal.

Como material de divulgação de fim de gestão, disse que o pilar do seu mandato foi o “enfrentamento da desinformação nas eleições”.

Para que houvesse eleições seguras, transparentes e com respeito à soberania popular, divulgou o TSE, “foi preciso declarar guerra à desinformação e combater, de maneira veemente, a propagação de fake news”.

Em março deste ano, sob a presidência de Moraes, a corte aprovou resoluções que estabelecem que as plataformas de internet serão solidariamente responsáveis “civil e administrativamente quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas, durante o período eleitoral”.

A medida foi entendida por advogados e representantes da sociedade civil como uma violação do tribunal ao Marco Civil da Internet.

Ainda neste ano, Moraes inaugurou o Ciedde (Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia), cujo objetivo é facilitar a derrubada e acelerar a investigação de conteúdo que for considerado como desinformação durante as eleições.

A ideia é coibir que fake news interfiram no pleito municipal deste ano. Foram assinados acordos de cooperação técnica entre o órgão criado pela corte, a Polícia Federal e a AGU (Advocacia-Geral da União) para o combate às notícias falsas no período eleitoral.

Na ocasião da assinatura, Moraes classificou a desinformação como o “mal do século 21” e disse que “o combate à desinformação nas eleições nada mais é do que a defesa do voto do eleitor”.

“O eleitor não pode ser induzido por notícias falsas”, afirmou. “Não é possível que as redes sociais sejam usadas para fazer lavagem cerebral nos eleitores com notícias falsas.”

A firmeza da sua atuação durante o período crítico é elogiada por observadores da corte e por ministros de tribunais superiores, mas a manutenção da conduta rígida nos últimos meses passou a ser questionada pelas mesmas pessoas.

Ciente de que suas decisões também vinham acirrando o clima do Congresso com o Poder Judiciário, Moraes passou a fazer diversos acenos ao Legislativo em 2024.

Apressou, por exemplo, o julgamento que livrou o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) da perda de mandato.

Tentou viabilizar, ainda, que o tribunal concluísse o julgamento de outro senador, o bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), mas não houve tempo para que o processo fosse levado novamente à pauta sob sua gestão.