A instalação de pontos de apoio para entregadores de aplicativos, motoboys e mototaxistas foi abordada durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
Além da Indicação 54/2024 aprovada, sobre o assunto, há a Lei 14.295/2021, que estabelece a instalação dos pontos de apoio destinados aos entregadores em locais de alta demanda de entregas, além de promoção de uma estrutura mínima, como sanitários, fornecimento de água e álcool em gel, local de descanso e pontos de energia para recarga de celular.
Durante a sessão, a Indicação 62/2022, que regulamenta a expedição de alvará de atuação profissional para motofretista, bem como do Curso Obrigatório Especializado para Motofretistas, como forma de regulamentar, cadastrar e capacitar a categoria também foi lembrada. As Indicações são encaminhadas ao Executivo Municipal como sugestão de projeto. Caso as matérias sejam acatadas, são enviadas para apreciação da Casa.