Os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli entenderam que a emenda de relator é constitucional, mas precisa de maior transparência e regras de proporcionalidade por partidos e necessidades dos estados e municípios. Já André Mendonça e Kassio Nunes Marques votaram pela liberação do orçamento secreto.

O julgamento é uma das mais aguardados do ano, pois tem impacto direto no governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e na relação com o Congresso. Durante a campanha, o petista posicionou contra o orçamento secreto. Depois, amenizou o tom e passou a defender uma solução meio-termo para o caso. Os repasses viraram moeda de negociação política entre o Executivo e o Legislativo durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). No Orçamento de 2023, são empenhados R$ 19,4 bilhões para esse fim.

Veja como votou cada ministro:

Rosa Weber — Relatora do processo, ela votou como inconstitucional o orçamento secreto

André Mendonça — Divergiu da relatora e argumentou que o orçamento secreto é constitucional, mas disse que a distribuição de recursos precisa seguir as mesmas regras de transparência do orçamento.

Nunes Marques — Divergiu da relatora e entendeu que as emendas são constitucionais. Também afirmou que é necessário transparência nos dados.

Alexandre de Moraes — Apresentou um “voto médio”. No entendimento dele, passaria a aplicar o procedimento da RP6 (emendas individuais). Na prática, mantém o dinheiro à disposição do parlamento, mas fixa total transparência e o critério proporcional na distribuição dos recursos.

Edson Fachin — Acompanhou a ministra Rosa Weber e criticou falta de transparência

Luís Roberto Barroso — Votou com a relatora. Para ele, falta transparência e o volume de dinheiro destinado às emendas de relator fere a separação de Poderes e retoma o que ele chamou de “toma lá, dá cá”.