O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo governo federal no Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF). O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter permanente à eventual isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, prevista no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025 — já aprovado na Câmara e em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Sem a mudança aprovada, a isenção valeria por apenas cinco anos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O novo texto remove essa limitação de tempo.
“A proposta traz segurança jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, afirmou a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Adendo ao texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, com um adendo apresentado em plenário. As alterações foram lidas pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
Uma das mudanças amplia o prazo para o envio de projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais pelo Poder Executivo, que agora poderão ser encaminhados até 29 de novembro — antes, o limite era 15 de outubro.
Outra modificação trata da meta fiscal para 2025, mantendo a regra vigente em anos anteriores: o objetivo é considerado cumprido se a União alcançar o limite inferior do intervalo de tolerância previsto na LDO, equivalente a um déficit primário de R$ 30,9 bilhões.
O partido Novo chegou a apresentar um destaque para retirar esse ponto, mas a proposta foi rejeitada nas duas Casas do Congresso.
