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O Congresso vai voltar a discutir a regulamentação das apostas esportivas após o período de recesso parlamentar. O governo Lula elabora uma medida provisória que prevê pagamento de tributos com estimativa de arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos.
A verba busca cumprir com as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. O Ministério da Fazenda afirmou que o texto da MP está sendo avaliado pela Casa Civil e demais ministérios envolvidos na regulamentação.
“Lembrando que a MP tratará de temas mais urgentes, como normas de tributação e aplicação de penalidades. Já a criação da Secretaria Nacional de Prêmios e Loterias será objeto de projeto de lei”, informou ao R7.
De acordo com o planejamento do governo, a secretaria será uma estrutura ligada à Fazenda e ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país. A pasta também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação para controlar o mercado de apostas.
O Governo avalia utilizar um projeto dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS). Pela proposta dos senadores, as empresas do ramo de apostas vão pagar licenças de autorização ao Ministério da Fazenda e precisarão ter filial no Brasil.
Há previsão de que as chamadas bets tenham sistemas auditáveis para evitar fraudes. Dirigentes, técnicos esportivos, treinadores, atletas, árbitros, além de donos e funcionários das casas de apostas, não poderão participar dos jogos, para evitar manipulação de resultados.
O texto da MP
Pela proposta, as empresas precisarão ter o funcionamento habilitado no país. As apostas só poderão ser feitas a partir de competições oficiais, ou seja, aquelas organizadas por federações e ligas regulamentadas.
As arrecadações por taxas e impostos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Parte delas, por exemplo, irá para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a demais crimes que possam ser associados a apostas.
*Com informações do R7