O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a readequação das bancadas da Câmara dos Deputados, prevista com base no Censo de 2022, só terá efeito a partir das eleições de 2030. Com isso, o número de parlamentares permanece o mesmo do pleito de 2022, sem mudanças para 2026.
A decisão atende a pedido do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que argumentou que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de ampliação da Câmara ainda aguarda análise no Legislativo, o que inviabilizaria a aplicação das novas regras já no próximo pleito.
Fux concordou, ressaltando que o processo legislativo não foi concluído e que, a pouco mais de um ano das eleições, é necessário garantir “clareza quanto ao número de assentos destinados a cada Estado” para evitar insegurança jurídica.
Em agosto de 2023, o STF havia reconhecido que a distribuição de cadeiras estava defasada em relação ao crescimento populacional e determinou que o Censo de 2022 fosse usado como base para corrigir o cálculo. Segundo projeções do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mantendo os atuais 513 deputados, sete estados perderiam assentos e outros sete ganhariam.
Para contornar o impasse, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), chegou a propor o aumento do total de cadeiras de 513 para 531.