A PEC 09/2023 de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD  BA)   libera  os partidos políticos de qualquer sanção ou multa por ilegalidades cometidas de 2015 até o pleito de 2022.

A PEC quer anistiar os partidos que descumpriram a lei de cotas raciais de se sexo, isentando os partidos de multas e qualquer sanção. A proposta que segundo autoridades e diversas entidades de transparência e direitos civis é considerada a maior anistia da história do Brasil, passou pela CCJ nesta terça-feira, trazendo revolta entre as entidades que escreveram uma Carta Aberta aos parlamentares, solicitando que a matéria seja retirada de pauta. A PEC tramita em regime de urgência. O grupo que conta com 50 entidades faz um apelo para que os parlamentares retirem a sua assinatura da PEC. Para que o texto seja arquivado sumariamente, é necessário que ao menos 93 dos seus apoiadores (metade mais um) desistam do apoio à proposta. Até o momento, apenas 12 pediram a retirada de seus nomes.

Leia a carta aberta na íntegra abaixo:

Brasília

A matéria teve apoio de parlamentares governistas e oposicionista, tendo o partido do ex presidente Bolsonaro o maior número de assinaturas 40, seguido da federação liderada pelo PT com (33), além de PSD (33), MDB (29), PP (17), Republicanos (15) e Podemos (8).

Leia a íntegra da PEC

pec