Ministro do STF proíbe governo federal de analisar ou liberar R$ 80 milhões destinados pelos deputados
O ministro afirmou que o exercício do mandato não pode ocorrer à distância e que a apresentação de emendas por deputados que não cumprem suas funções presencialmente colide com os princípios constitucionais. O ministro citou os artigos 18 e 57 da Constituição, que estabelecem Brasília como sede do Legislativo e condicionam a atividade parlamentar à atuação na capital federal. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu.
Na decisão, Dino classificou as emendas dos dois parlamentares como casos de “impedimento de ordem técnica”, o que inviabiliza sua execução conforme a Constituição e a Lei Complementar 210/2024. Ele destacou que autorizar o uso de recursos públicos indicados por deputados ausentes violaria os princípios da legalidade e moralidade administrativa previstos no artigo 37.
“É de clareza solar que uma emenda parlamentar de autoria de um deputado permanentemente sediado em outro país é revestida de evidente e insanável impedimento de ordem técnica”, afirmou.
Eduardo Bolsonaro deixou o Brasil em março de 2025 e não voltou às sessões do Legislativo. Ele é réu no STF no Inquérito 4.995, que investiga fatos relacionados à viagem aos Estados Unidos, como suposta coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Já Alexandre Ramagem saiu do país em setembro, após ser condenado pela Corte a 16 anos e 1 mês de prisão, com perda do mandato, por participação na tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Ele é considerado oficialmente foragido.
Segundo o PSol, nenhum dos dois participa de votações, reuniões ou demais atividades parlamentares.
Além disso, há um trecho que destaca, especificamente, sobre o papel do Supremo no controle de abusos no processo orçamentário. Para Dino, a Corte deve atuar para impedir distorções e irregularidades no uso das emendas parlamentares. Ele considerou “abusivo” que deputados se mantenham fora do território nacional para evitar a jurisdição do STF, enquanto continuam exercendo prerrogativas do cargo.
Com a determinação, o Poder Executivo não pode, em relação às emendas de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem, receber, analisar, encaminhar, liberar e executar ou praticar atos equivalentes.