Decisão visa garantir a utilização transparente dos recursos destinados ao piso constitucional da saúde, exigindo detalhamento da AGU

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30/12) que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas ao cumprimento do piso constitucional da Saúde. A decisão surge em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas previamente autorizadas, que foram suspensas pelo ministro em busca de maior transparência.

A medida do STF responde a uma solicitação da AGU, que buscava esclarecimentos sobre uma decisão anterior de Dino, a qual permitia a continuidade do uso desses recursos até 10 de janeiro de 2025. Diante de incertezas quanto à execução orçamentária, a AGU orientou o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse plenamente esclarecida. Mesmo após Dino liberar parte dos pagamentos no domingo (29/12), a nova determinação reforça a necessidade de comprovação objetiva da indispensabilidade dos recursos para a saúde.

“Somente com a comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis poderemos garantir o cumprimento do piso constitucional da Saúde,” afirmou o ministro Dino. Ele destacou que a AGU deve apresentar números detalhados sobre os valores envolvidos e especificar as emendas provenientes tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, incluindo os respectivos montantes.

A decisão exige urgência por parte da AGU na apresentação dos dados, uma vez que o prazo para a movimentação orçamentária está se aproximando do limite estabelecido. As emendas de comissão são instrumentos legislativos que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.

A transparência na utilização desses recursos é fundamental para assegurar que os investimentos na saúde sejam realizados de forma eficiente e de acordo com as diretrizes constitucionais. A expectativa é que a AGU atenda prontamente à solicitação do STF, evitando maiores atrasos no repasse dos fundos necessários para o setor de saúde.