O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) enviou um ofício aos presidentes das Câmaras Municipais nesta terça-feira (03), alertando para a importância de definir os salários de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, enfatiza a necessidade de seguir as regras constitucionais e legais sobre a remuneração dos agentes públicos, especialmente com as eleições se aproximando.
O TCE-PB ressalta que os salários devem ser definidos para a próxima legislatura, antes das eleições, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso visa garantir que os valores sejam estabelecidos com imparcialidade e transparência.
Entre as principais recomendações do TCE-PB estão:
- Definir um valor fixo em moeda corrente, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como o teto salarial dos Vereadores em comparação aos Deputados Estaduais e a limitação das despesas totais da Câmara Municipal.
- Garantir que os salários sejam fixados antes das eleições.
- Evitar termos vagos que permitam mudanças nos valores, como “em até” ou “no máximo”.
- Estabelecer o salário como a única forma de remuneração, proibindo gratificações ou adicionais.
O TCE-PB destaca que essas medidas são essenciais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, evitando problemas nas prestações de contas das Câmaras Municipais. O presidente Nominando Diniz Filho reforça que a adoção dessas práticas é fundamental para assegurar a moralidade e a legalidade na administração pública.