Uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelece que estados e municípios também deverão adotar medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares indicadas por deputados estaduais e vereadores.
A decisão, publicada nesta quinta-feira (23), amplia o alcance das regras já aplicadas ao Governo Federal, após o STF pôr fim ao chamado “Orçamento Secreto”, mecanismo que permitia repasses bilionários sem identificação clara dos beneficiários.
“Não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”, afirmou Dino.
Relator das ações sobre o tema, o ministro determinou que os Tribunais de Contas dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal deverão criar modelos próprios de fiscalização.
De acordo com Dino, a liberação de recursos a partir de 2026 só poderá ocorrer após a adaptação dos sistemas locais de controle e divulgação das emendas parlamentares.
