Manipulação de Voz, Vídeo e Fotos: Compreenda os riscos e desafios dos usos de inteligência artificial nas eleições deste ano
O TSE tem um desafio colossal à frente, criar dispositivos legais, eficazes, auditáveis e seguros sob o ponto de vista legal e tecnológico para fiscalizar, identificar, responsabilizar, e definir sanções, multas e mais: Manter a lisura do processo eleitoral, a igualdade de direitos entre candidatos diante da liberação do uso de Inteligência Artificial no pleito desse ano.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que é absolutamente necessário que o Congresso Nacional regulamente a utilização da inteligência artificial já para as Eleições Municipais de 2024.
“É um mecanismo muito perigoso. Começou sem transparência, esse é o grande problema da inteligência artificial, dos algoritmos utilizados. Se não há transparência, não há possibilidade de controle, mesmo que posterior. Há uma total impunidade”, disse o ministro.
A relatoria, a cargo da Ministra Cármen Lúcia, está em processo, incluindo audiências públicas programadas para os dias 23, 24 e 25 de janeiro. As versões finais serão apresentadas ao plenário da corte antes do prazo final de aprovação, 5 de março deste ano
Principais Pontos das Minutas:
- Combate às Fake News: Redes sociais enfrentarão novas obrigações para conter disseminação de fake news sobre urnas e a integridade da eleição.
- Responsabilidade das Redes Sociais: Plataformas serão responsabilizadas pela veiculação de conteúdo eleitoral, exigindo medidas para impedir a circulação de conteúdo ilícito.
- Mecanismos de Notificação e Prevenção: Estabelecimento de mecanismos eficazes de notificação, acesso a denúncias, e ações corretivas e preventivas.
- Fim dos Convênios Não Obrigatórios: Anteriormente, ações das plataformas dependiam de convênios com o TSE, agora tornados obrigatórios.
- Transparência em Impulsionamentos: Redes sociais com serviços de impulsionamento obrigadas a manter ferramentas de transparência sobre publicidade, valores e responsáveis pelo pagamento.
- Informação sobre Manipulação: Explícita exigência de informação sobre criação ou edição de conteúdo sintético, sob pena de sanções.
- Proibição de Conteúdo Manipulado: Vedação do uso de conteúdo fabricado ou manipulado na propaganda eleitoral, com notificação e providências de indisponibilização.
- Verificação de Informações: Candidatos devem assegurar confiabilidade das informações na propaganda eleitoral, podendo usar agências de verificação com termo de cooperação com o TSE como parâmetro.
- Proteção de Dados Pessoais Sensíveis: Regras sobre uso de dados pessoais sensíveis, proibindo formação de perfil de eleitores sem consentimento específico.
- Impulsionamento positivo: Proposta de impulsionamentos apenas para beneficiar candidaturas, não permitindo propaganda negativa.
- Controle de Links Patrocinados: Restrições sobre uso de links patrocinados em plataformas de buscas, como Google, impedindo o uso do nome do adversário como palavra-chave.
- Restrição Temporal: Vedação de circulação paga ou impulsionada de propaganda eleitoral na internet 48 horas antes do pleito até 24 horas depois.
Polêmicas sobre regulação e desafios de fiscalização e punição
Em primeiro lugar, há uma falta de clareza sobre quem é responsável pelo conteúdo divulgado nas plataformas. A legislação não define isso de maneira precisa.
Outra questão complexa é a dificuldade em controlar os provedores que operam em outros países. Regular globalmente torna-se complicado sem regras internacionais bem definidas.
Ainda não temos certeza se existem tecnologias suficientemente eficazes para identificar e punir aqueles que praticam irregularidades nas plataformas. Isso deixa a aplicação de medidas disciplinares em uma situação incerta.
Além disso, a ausência de regras claras e a rápida evolução das plataformas digitais apresentam novos desafios.
A proteção dos códigos-fonte das plataformas também é uma questão delicada. Como regulamentar sem interferir em alguma Lei de proteção e sigilo comercial?
IA na Política: Desafios e Riscos
O uso das IAs na política não está isento de desafios. O que preocupam os especialistas é a capacidade das IAs em criar mensagens enganosas e manipular informações em tempo real, levantando preocupações sobre a integridade dos processos eleitorais.
Preocupações Globais sobre a Regulação de IA:
Em outubro de 2023, o governo dos EUA emitiu uma ordem executiva para impulsionar o desenvolvimento da IA generativa. O presidente Biden reuniu-se com as principais Big Techs americanas, incluindo Amazon, Anthropic, Google, Inflection, Meta, Microsoft e OpenAI, produzindo um acordo para promover globalmente essa tecnologia.
Essa diretriz americana busca não apenas impulsionar o uso das IAs, mas também difundir e promover inovação e concorrência global, bem como garantir padrões de segurança, proteção à privacidade, equidade e direitos civis. No mesmo mês, a ONU anunciou a criação de um novo conselho para explorar a governança da IA.
A inteligência artificial (IA) oferece uma série de oportunidades no contexto eleitoral. Ela viabiliza uma segmentação mais acurada dos eleitores, permitindo que as campanhas eleitorais direcionem mensagens personalizadas para grupos demográficos específicos, promovendo assim uma conexão mais estreita entre os eleitores e seus candidatos. As IAs também podem contribuir com a agilidade no processo de identificar informações falsas, detectar fraudes, entre outros diversos mecanismos mais ágeis e seguros que podem trazer celeridade aos tribunais e/ou partidos, justamente combatendo as formas fraudulentas do uso dessa mesma tecnologia.
Um caminho com muitas perguntas e poucas respostas
Assim como a internet, e as redes sociais, os usos podem ser extremamente benéficos, com as infinitas possibilidades de informações e geração de conhecimento, e da mesma forma pode ser usada como arma de manipulação, criação de conteúdos falso, além de toda sorte de crimes contra honra, patrimônio e eleitorais.
As perguntas permanecem, existirão ferramentas padronizadas, confiáveis, com tecnologia auditável e segura com rastros digitais invioláveis para se ter absoluta certeza dos responsáveis pelos atos ilícitos cometidos nas eleições?
Os tribunais terão tempo hábil para criar mecanismos nesse vácuo de leis que tratem de um tema tão atual e ainda em desenvolvimento?
Seria justo imputar aos provedores de internet grande parte da responsabilidade sobre os conteúdos nela disseminados?
São perguntas que dividirão a corte, os juristas, e principalmente os profissionais de tecnologia envolvidos na produção de conteúdo para candidatos e coligações.
Já se provou que a Internet no Brasil, não é mais “terra de ninguém”, a guerra de fake News e todo o esforço dos Tribunais em criar alguns dispositivos legais nesse faroeste digital, até o momento, estaria mais como pequenas balizas mostrando alguns caminhos, porém, a estrada, as placas, e os limites de excessos ainda precisam ser construídos.