O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux derrubou a obrigatoriedade para que o Governo do Estado pague a pensão e aposentadoria retroativa aos ex-governadores Ricardo Coutinho (PT) e Roberto Paulino e as viúvas de ex-gestores estaduais.
Após a decisão do magistrado, o Poder Executivo Estadual fica obrigado a pagar os valores a partir de agora e não precisa depositar os recursos que tinham sido bloqueados por decisões judiciais anteriormente.
Anteriormente, no mês de março, Fux tinha liberado o retorno das pensões e havia determinado o pagamento retroativo aos políticos.
Na decisão, o ministro argumenta que pagar o retroativo é incabível, já que os provimentos tinham sido suspensos anteriormente por decisões judiciais, como argumentou a Procuradoria-Geral do Estado.
“O Estado reclamado promoveu a cessação dos pagamentos das pensões no estrito cumprimento de decisões judiciais anteriores. Com efeito, a cessação dos benefícios foi determinada por decisões judiciais que, interpretando o panorama normativo e jurisprudencial à época, entenderam pela extinção dos pagamentos, não cabendo, agora, impor ao Estado o pagamento retroativo destes mesmos valores”, disse Fux./Com informações de Wallison Bezerra