“O Tribunal vai para cima”, diz presidente do TCE sobre contratação de terceirizados em Prefeituras paraibanas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (PCE-PB), conselheiro Nominando Diniz, durante entrevista ao @portaldacapital, nesta terça-feira (17/12), falou sobre a necessidade do cumprimento da Lei por parte das Prefeituras paraibanas quanto ao limite de contratos de terceirizados.

Segundo Nominando, “o Tribunal vai para cima” da gestão que descumprir a legislação vigente.

Ainda de acordo com o presidente do TCE-PB, todos os gestores estão sendo convocados para assinarem  um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para regularizar, em definitivo, as questões de contratações de pessoal.

“Pode contratar sem concurso público? Pode. É constitucional. Mas, tem limite, e o limite é 30%”, frisou o conselheiro.

“Mais caro é terceirizar”, afirma Nominando, ao lembrar que ao terceirizar funcionários, existe a cobrança de uma taxa de administração que a Prefeitura tem que pagar junto a esse tipo de contratação.

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