oi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (3) a Lei nº 13.861/2025, sancionada pelo governador da Paraíba e de autoria dos deputados estaduais Sargento Neto e Delegado Wallber Virgolino. Conhecida como Lei Felca, a norma estabelece diretrizes para prevenir, coibir e combater práticas que promovam a adultização precoce de crianças no estado.
A legislação considera adultização qualquer forma de exposição ou incentivo para que pessoas com menos de 12 anos assumam comportamentos, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta. Entre os exemplos citados estão:
- uso de roupas e acessórios sexualizados;
- participação em conteúdos midiáticos, publicidades ou eventos com conotação erótica, sexual ou violenta;
- exposição a músicas, coreografias e encenações impróprias para a idade;
- estímulo a padrões estéticos e de consumo típicos do universo adulto;
- incentivo a relacionamentos afetivo-sexuais fora do contexto adequado ao desenvolvimento infantil.
Medidas previstas
A lei estabelece como dever do Estado implementar políticas públicas e campanhas permanentes de conscientização voltadas para famílias, escolas, meios de comunicação e sociedade civil. Também prevê:
- fiscalização de conteúdos e eventos infantis;
- apoio a atividades culturais, esportivas e educacionais que valorizem a infância;
- capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;
- criação de canais de denúncia seguros para relatar casos de adultização.
Publicidade e conteúdos digitais
O texto ainda determina que campanhas publicitárias, programas de TV, eventos e produções digitais voltados para o público infantil respeitem integralmente os direitos das crianças. Caso contrário, podem ser aplicadas as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A lei também autoriza o governo estadual a firmar convênios e parcerias com órgãos federais, municipais, universidades, entidades civis e até organismos internacionais para garantir a execução das políticas de proteção.
A Lei Felca entrou em vigor na data de sua publicação.
