A defesa jurídica do deputado estadual Chico Mendes apresentou um parecer que assegura candidatura do parlamentar a prefeito de Cajazeiras nas Eleições 2024. O parecer é utilizado na defesa da ação de impugnação de registro de sua candidatura.
Segundo a defesa, aconteceu ruptura definitiva com o Poder Executivo do Município de São José de Piranhas no momento em que ele se elegeu deputado estadual.
Os advogados de Chico Mendes apresentaram um parecer do ex-ministro Tarcísio Vieira de Carvalho, que atuou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 2014 a 2021, enfatizando que ele, ao migrar para o Poder Legislativo, passou a ocupar outro mandato, alusivo a outro cargo, de natureza diversa e submetido a prazo temporal diverso, importando, pois, tecnicamente o fim de mandato de prefeito e início de legislativa parlamentar.
“Então, há uma ruptura. Há uma ruptura, penso eu, nessa sequência de candidaturas. Ele foi prefeito duas vezes, ele desincompatibilizou, ele mudou de poder e ele, agora, volta. Veja que isso não é fácil de fazer”, consta no texto apresentado pela defesa de Chico Mendes.
“A defesa, por fim, aduz que a jurisprudência do Tribunal Eleitoral da Paraíba, do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal está consolidada, no sentido de que essa ruptura assegura a sua elegibilidade e candidatura no município de Cajazeiras, a exemplo do que ocorre com a dissolução de casamento ou mesmo nos casos de morte, lembrando o caso de Polyanna Dutra, ex-prefeita de Pombal, onde o Supremo Tribunal Federal decidiu que, com a morte de seu ex-marido, existiu uma ruptura no casamento, o que ensejou a possibilidade de sua eleição e reeleição, descaracterizando a argumentação de terceiro mandato consecutivo”, considerou os advogados de Chico Mendes.