O prefeito de Pombal, Abmael de Sousa Lacerda (Verissinho), entrou na mira do Ministério Público da Paraíba (MPPB) após proibir a utilização do ônibus escolar de estudantes que não votam no município.
De acordo com a lei municipal número 2137/2023, que estabelece diretrizes para o fornecimento do transporte escolar na cidade, os estudantes universitários devem apresentar a comprovação que votam em Pombal.
Após tomar conhecimento do caso, o Ministério Público Estadual (MPPB) emitiu uma recomendação para que a norma seja revista e a proibição excluída da lei.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu a promotora Rebecca Braz Vieira de Melo que acompanha o caso.
Trecho de lei