O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) assinou, nesta quarta-feira (19), durante sessão do Pleno, o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025 com o Ministério Público da Paraíba (MP-PB). A parceria tem o objetivo de fortalecer a fiscalização e o acompanhamento das contratações temporárias realizadas pelos municípios paraibanos.
O acordo cria uma atuação conjunta e permanente entre as instituições para garantir o cumprimento dos Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmados entre o TCE-PB e as prefeituras. A principal meta é assegurar que os municípios respeitem o limite máximo de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos, conforme determina a Resolução Normativa nº 04/2024. O documento também reforça a necessidade de realização de concursos públicos e da regularização dos quadros de pessoal, além de prevenir o uso político-eleitoral de vínculos precários.
O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, destacou a importância da união entre as instituições para enfrentar irregularidades antigas na administração pública. Ele classificou a iniciativa como “mais um avanço, um bom avanço” no fortalecimento da gestão pública. “Estamos constatando prestadores de serviços há mais de vinte anos. A contratação temporária é uma exceção, não pode virar regra. Chegou a hora de dar um basta e garantir que as decisões deste Tribunal tenham efeito”, afirmou.
O conselheiro também chamou atenção para municípios que ultrapassam, de forma extrema, o limite de temporários. “Há casos que passam de 400% do razoável. Isso não pode continuar”, disse.
Segundo Fábio Nogueira, o acordo envolve o trabalho conjunto do TCE-PB, MP-PB, Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Eleitoral (MPE), com atenção especial aos impactos das contratações temporárias no processo eleitoral. “Estamos encaminhando imediatamente todas as nossas decisões ao Ministério Público Eleitoral, para que avalie possíveis repercussões”, explicou.
O presidente também ressaltou a postura colaborativa entre as instituições e lembrou que o TCE-PB tem buscado orientar os gestores por meio dos pactos de adequação firmados com as prefeituras.
COMISSÃO – Fábio Nogueira anunciou a criação de uma comissão interna, no âmbito do TCE-PB, destinada a acompanhar a execução do acordo e apoiar a Presidência nas ações decorrentes. Ele também agradeceu a parceria institucional. “É uma satisfação receber a cúpula do Ministério Público do Estado da Paraíba aqui em nosso Tribunal. A colaboração entre as instituições é o que permite avanços efetivos. E com estas medidas, tenho convicção de que vamos dar ainda mais eficácia às nossas decisões”.
Durante a solenidade, o procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, ressaltou a importância da parceria e a atualidade do tema. “O Tribunal de Contas é um parceiro histórico do Ministério Público. Essa iniciativa é essencial, sobretudo em ano pré-eleitoral, para garantir eleições legítimas e afastadas do abuso de poder”, afirmou.
Quintans reforçou que a fiscalização precisa ser contínua. “Se houver descuido, os números voltam a patamares intoleráveis. Reafirmo nossa adesão total ao trabalho conjunto. Não é só uma assinatura, é um compromisso real de atuação lado a lado”, declarou. Ele também destacou o trabalho das equipes técnicas do MP-PB na área criminal e no acompanhamento das promotorias do patrimônio público.
O Acordo prevê que os quatro órgãos irão cooperar em ações de controle, orientação e capacitação, além de compartilhar informações, relatórios e bases de dados. Também estão previstas auditorias e inspeções conjuntas, sempre respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pelo documento, cada instituição terá atribuições específicas. O TCE-PB vai acompanhar a execução dos Pactos, fiscalizar a substituição de temporários por concursados e compartilhar dados de auditoria. O MP-PB vai monitorar a legalidade das contratações e adotar medidas judiciais em caso de descumprimento. O MPT (13ª Região), de acordo com o documento, vai fiscalizar vínculos trabalhistas, apurar contratações precárias e firmar TACs . Já a Procuradoria Regional Eleitoral deverá atuar na prevenção ao uso eleitoral das contratações e adotar providências em caso de irregularidades.
As ações previstas no acordo serão divulgadas pelos órgãos, respeitando as restrições legais. O documento tem vigência até 31 de dezembro de 2028 e entra em vigor com sua publicação no Diário Oficial.
O acordo foi assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Túlio Nogueira; pelo procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans Coutinho; pelo procurador-chefe do MPT na Paraíba, Rogério Sitônio Wanderley; e pelo procurador regional Eleitoral, Renan Paes Felix.