O presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), conselheiro Nominando Diniz Filho, entregou, na manhã desta segunda-feira (02), ao procurador Regional Eleitoral na Paraíba, Renan Paes Félix, o relatório de uma Auditoria Temática (03/2024) que traçou um panorama sobre as contratações por excepcional interesse público no âmbito do governo estadual e nas prefeituras paraibanas. Foram levantadas, também, informações sobre as despesas com terceirização de mão de obra e gastos similares. Presente na reunião, o promotor de Justiça, Carlos Davi Lopes Correia Lima e o diretor da Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque.
O Relatório tem por base a Resolução Normativa (RN-TC 04/2024), que dispõe sobre as contratações por tempo determinado e outros contratos, e abrange o período de dezembro de 2022 a junho de 2024. O tema foi objeto de auditoria temática elaborada por esta Corte de Contas em 2021, 2023 e abril de 2024 (Auditorias Temáticas no 01/2021, 02/2023 e 02/2024). O TCE já emitiu alertas ao Governo do Estado e municípios. Link relatório: https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-tematicas/relatorio-de-auditoria-tematica-03-2024
Governo do Estado – De acordo com o relatório, entre as principais constatações em âmbito estadual, destaca-se que cerca de 70,60% do total de prestadores de serviços são contratados temporariamente, um número maior quando comparado com os servidores efetivos. A Secretaria de Estado da Saúde apresenta uma taxa de prestadores de serviço que equivale a 434,08% do número de servidores efetivos, enquanto a Secretaria da Educação registra 105,74% e a Secretaria do Desenvolvimento Humano 682,30%.
Além disso, o relatório evidencia uma remuneração média dos prestadores da Secretaria de Educação que chega a apenas 48,36% da remuneração dos servidores efetivos, sinalizando uma disparidade significativa nas condições de trabalho. O estudo também apontou para a presença de 21.698 prestadores com mais de dois anos de serviço, comprometendo a estabilidade da força de trabalho no setor público.
No que se refere à terceirização, as despesas totais estimadas em pelo menos R$ 318.156.052,00 durante o período auditado mostram que a educação é a área com mais recursos alocados, representando 54% dos gastos, seguida pela segurança pública e saúde, com 11% cada.
Municípios paraibanos – Em âmbito municipal, a situação apresenta-se ainda mais crítica, com 82,86% do total de servidores sendo contratados por tempo determinado. O aumento de 27,61% no número desses contratos desde dezembro de 2022 é um indicativo da dependência crescente das administrações municipais em relação a trabalho temporário e comissionado, em algumas cidades ultrapassando os 465,45% de contratados em relação aos efetivos, como observado no município de Cruz do Espírito Santo.
Para o presidente do TCE-PB, esses achados de auditoria não apenas ressaltam a necessidade de um olhar crítico sobre as contratações públicas na Paraíba, mas também devem servir como um chamado à ação para as autoridades responsáveis, a fim de restabelecer um padrão de transparência e eficiência no uso do dinheiro público.
O Procurador Regional Eleitoral na Paraíba, Renan Paes Félix, afirmou que, com base no relatório, todos os promotores eleitorais receberão orientações para avaliar cada caso e identificar possíveis desequilíbrios no pleito eleitoral. “Utilizaremos o estudo realizado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba como fundamento para nossas investigações eleitorais”, destacou.
Renan Paes Félix ressaltou ainda que, caso os promotores verifiquem indícios de abuso econômico ou político que possam comprometer a equidade das eleições, estarão aptos a ajuizar as ações eleitorais pertinentes. “Trata-se de uma ação de investigação judicial eleitoral. Se a demanda for julgada procedente, pode resultar na cassação do diploma do candidato e na sua inelegibilidade”, alertou o procurador.
A auditoria conclui que houve uma acentuação da degradação progressiva na gestão de pessoal no setor público e sugere que o TCE-PB intensifique as ações para que os órgãos jurisdicionados cumpram as normas constitucionais e legais pertinentes ao tema.
O diretor da Auditoria e Fiscalização (Diafi) informou Eduardo Albuquerque informou que a auditoria foi conduzida em conformidade com a Norma Brasileira de Auditoria do Setor Público nº 130 (NBASP 130) e com o Código de Ética do TCE, assegurando a inexistência de conflitos de interesse. Os dados foram coletados junto ao sistema SAGRES e refletem a realidade da folha de pagamento e das despesas empenhadas no Governo do Estado e nos municípios.