A partir de janeiro de 2025, câmaras municipais terão de incluir aposentados e pensionistas no cálculo de gastos com pessoal – uma mudança que pode apertar o orçamento de prefeituras e até causar punições por descumprimento fiscal. A medida, orientada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), retira a exclusão dessas despesas do limite legal, que varia de 3,5% a 7% da receita do município. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a regra, aplicada retroativamente, pode forçar cortes ou levar à rejeição de contas públicas caso as câmaras não se adaptem a tempo.
Com essa alteração, todos os gastos do Legislativo municipal, incluindo o pagamento de vereadores, aposentados e pensionistas, devem ser considerados no limite de despesas.
Antes, parte desses valores (aposentados e pensionistas) podia ser excluída do cálculo. Agora, esse limite será baseado no total de receitas do município do ano anterior, somando impostos e transferências do governo federal e estadual.
A medida reforça o controle das finanças públicas locais, garantindo que os gastos estejam dentro do permitido pela Constituição e contribuindo para a transparência e responsabilidade fiscal no Legislativo municipal.
Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) essa mudança pode causar dúvidas e dificuldades, especialmente porque a regra já vale desde janeiro de 2025 e os controles costumam ser feitos no fim do ano.
Por isso, as Câmaras devem buscar orientação urgente junto aos Tribunais de Contas e assessorias jurídicas para evitar erros e possíveis penalidades, como a rejeição das contas e outras sanções.
