O Projeto de Lei Ordinária (PLO), denominado ‘Carteira Solidária’, foi aceito pela Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), nesta segunda-feira (3). A iniciativa vai fornecer abertura de crédito para custear as carteiras estudantis dos alunos da rede pública municipal.
A ação, de autoria do Executivo Municipal, vai receber investimento de R$ 645 mil, em recursos vindos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos (FMDDD), do exercício de 2022.
Segundo o CCJ, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor será responsável por determinar quais séries da rede municipal e quantos alunos vão ter direito as carteiras custeadas pelo programa.
Cabe ainda ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor definir o quantitativo de CIEs, que serão confeccionadas a cada exercício, sempre considerando os dados do Censo Educacional da Secretaria de Educação e Cultura (Seduc).