Cinco ministros da Primeira Turma do STF começam a decidir o destino de Bolsonaro e outros sete réus apontados pela acusação como “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.
O julgamento que vai definir o futuro de Jair Bolsonaro começa nesta terça-feira (2/9).
O ex-presidente, em prisão domiciliar, e outros sete réus são acusados de participar de uma tentativa de golpe de Estado para reverter o resultado das eleições de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Quase dez meses após o indiciamento dos acusados, a fase da instrução processual, que reuniu depoimentos de testemunhas, interrogatórios, documentos e perícias, chegou ao fim.
Agora, cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começam a decidir o destino do que os investigadores chamam de “núcleo central” da suposta organização que teria tentado impedir a posse de Lula.
O julgamento é histórico não apenas por envolver um ex-presidente, diz o advogado Álvaro Jorge, professor da FGV Direito Rio. O grande marco é ter, pela primeira vez, generais no banco dos réus.
“O Brasil é um país recheado de histórias de golpe e de tentativas de golpe. E, pela primeira vez, veremos generais julgados pela tentativa de abolição do Estado de direito. Este dado já dá o tom histórico desse julgamento”, afirma.
“Se a tese da acusação vai ou não prevalecer, e se o tipo penal é adequado, o julgamento vai passar por essa discussão.”
Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin fazem a discussão. Eles proferem os votos nesta ordem.
Moraes abre a votação por ser o relator do caso, seguido pelos ministros na ordem de entrada no STF até chegar ao que está há mais tempo na Corte. Zanin, mesmo não sendo o mais antigo, vota por último por presidir o colegiado.
“A presunção constitucional é que todos ajam como magistrados, imparciais e neutros, no trilho do devido processo legal”, diz o advogado Gustavo Sampaio, professor da Universidade Federal Fluminense (UFF).
“Mas, claro, cada ser humano carrega consigo o conjunto das suas experiências.”
Abaixo e em ordem de votação, conheça a trajetória e o perfil de cada um dos cinco ministros que decidirá o futuro de Bolsonaro e do chamado núcleo central da trama golpista.
Alexandre de Moraes
Desde que assumiu uma cadeira no STF em 2017, indicado por Michel Temer para a vaga de Teori Zavascki, Alexandre de Moraes se tornou figura mais midiática da Corte.
Moraes começou sua carreira no Ministério Público, como promotor em São Paulo. Depois, seguiu para a política, ocupando cargos como secretário de Justiça e Defesa da Cidadania e secretário de Segurança Pública de São Paulo, nos governos Geraldo Alckmin (entre janeiro de 2002 e maio de 2005 na Justiça e de janeiro de 2015 a maio de 2016 na Segurança Pública). Também foi nomeado ministro da Justiça de Temer em 2016.
Ao entrar para o STF, tinha o rótulo de conservador em temas de costumes. Ele já se declarou contra aborto, eutanásia e, embora tenha se manifestado contrário à redução da maioridade penal, defende punições mais severas para jovens em crimes graves.
Mas, nos últimos anos, o magistrado se consolidou como grande nome da defesa da democracia frente à ascensão do bolsonarismo, ganhando simpatia de progressistas.
Como relator dos inquéritos das fake news, das milícias digitais e dos atos de 8 de janeiro de 2023, concentrou dezenas de processos que miravam apoiadores de Jair Bolsonaro.
Em 2022, autorizou busca e apreensão contra empresários que trocavam mensagens privadas em defesa de um golpe, medida que levantou questionamentos sobre possíveis excessos. Ainda assim, suas decisões acabaram confirmadas pela maioria da Corte.
À frente do STF e depois do TSE, o magistrado se chocou com as plataformas de redes sociais, especialmente o X (ex-Twitter). Em 2024, determinou multas milionárias e bloqueio de contas ligadas a Elon Musk, dono do X, que o chamou de “ditador”. Moraes respondeu endurecendo ordens de restrição e até bloqueio de VPNs, o que projetou a disputa internacionalmente.
A imprensa internacional tem dado destaque ao magistrado.
O jornal americano The Washington Post descreveu Moraes como “um juiz que nunca recua” e que age como “xerife da democracia”, com métodos que ampliaram seu poder à frente de investigações sensíveis.
A revista americana New Yorker apresentou Moraes como um juiz poderoso — mas que está “testando os limites de sua autoridade” — numa cruzada contra a direita radical digital no mundo
Já a revista The Economist destacou a postura “draconiana” do ministro no conflito com Musk, mas destacou sua coragem para enfrentar “o homem mais rico do mundo”.
No final de julho, os Estados Unidos incluíram Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky, congelando bens, proibindo viagens e restringindo seu acesso a serviços financeiros e de tecnologia. O governo americano acusa o ministro de abusos em decisões ligadas à liberdade de expressão.
As punições americanas provocaram solidariedade pública de Lula e do STF, que classificaram as medidas como ingerência externa no Judiciário brasileiro. Internamente, reforçaram a imagem de Moraes como alvo de forças poderosas, mas também ampliaram a percepção de que acumulou poder demais para um único magistrado.
Em 2024, mensagens reveladas pela Folha de S.Paulo levantaram suspeitas de que assessores de Moraes teriam pedido informalmente relatórios ao TSE durante investigações, sem seguir trâmites oficiais. Ele respondeu que a prática era legal, já que presidia o tribunal à época. O episódio, porém, alimentou críticas sobre sua suposta “pescaria de provas”.
Moraes também foi alvo direto de ameaças. Investigações da Polícia Federal indicaram que ele seria monitorado por aliados de Bolsonaro em um plano golpista para afastá-lo do cargo.
Essa ligação direta no processo que apura tentativa de golpe de Estado também colocou dúvidas sobre sua imparcialidade como relator. O STF decidiu manter o ministro à frente do caso, com o entendimento que a vítima era o Estado democrático de direito, não o ministro em si.
Moraes centralizou os principais desdobramentos do processo, com autorização de buscas, prisões preventivas e domiciliar, como a de Bolsonaro.
Ao longo do julgamento, o ministro manteve uma postura de linha dura.
Flávio Dino
Flávio Dino tomou posse em fevereiro de 2024, após ser indicado por Lula para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber.
A escolha consolidou a aproximação entre o presidente e Dino, que havia comandado o Ministério da Justiça e se destacado na reação aos ataques de 8 de janeiro. A aprovação no Senado foi apertada.
Antes de chegar ao Supremo, Dino teve trajetória rara: passou pelos Três Poderes. Foi juiz federal por mais de uma década e chegou a presidir a Associação dos Juízes Federais.
Em seguida, entrou para a política, elegendo-se deputado federal, comandando a Embratur, governando o Maranhão por dois mandatos e, mais recentemente, assumindo uma vaga no Senado.
Na política, Dino construiu fama de orador combativo e presença marcante. Seu estilo direto e, muitas vezes, irônico, o tornou popular nas redes sociais e alvo de críticas de adversários bolsonaristas. Segundo levantamento da Quaest, era o segundo ministro mais popular do governo, atrás apenas de Fernando Haddad.
No governo Lula, protagonizou a resposta institucional aos atos golpistas de 8 de janeiro, o que fortaleceu sua relação com Alexandre de Moraes e garantiu apoio de ministros influentes como Gilmar Mendes. Ainda assim, sua indicação suscitou críticas pela falta de diversidade de gênero e racial na composição da Corte.
Em relação a pautas penais, juristas avaliam que Dino pode adotar postura punitivista, em contraste com a expectativa de que Lula buscaria um perfil garantista após o trauma da Lava Jato.
Como ministro da Justiça, chegou a propor ao Congresso um pacote de leis que endurecia penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, medida que gerou controvérsia entre especialistas. Esse histórico alimentou a percepção de que sua atuação no STF poderia ser de “mão pesada”.
No campo econômico, como ex-advogado trabalhista, a percepção é de que Dino se alinhe mais à esquerda, com posições mais próximas às de Lula e do PT, ainda que sem hostilidade a investimentos privados. Analistas destacam que, como governador, ele se mostrou pragmático, capaz de atrair parcerias com o setor privado, mas mantendo o Estado como protagonista.
Nas pautas de costumes, Dino já deixou clara sua posição pessoal contrária ao aborto, embora reconheça o tema como questão de saúde pública.
Também se coloca contra o consumo de drogas, mas critica a criminalização como ineficiente e injusta, por atingir sobretudo jovens negros e pobres. Essas nuances sugerem que, apesar de progressista em alguns pontos, poderia adotar cautela em julgamentos sensíveis para evitar choques com o Congresso.
Dino passou um claro recado sobre a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil. Após o colega Alexandre de Moraes ser sancionado pelo governo americano, ele indicou que empresas podem ser punidas no Brasil caso apliquem sanções contra o ministro Alexandre de Moraes seguindo determinação do governo de Donald Trump.
A decisão foi tomada em uma ação que questiona no STF um processo movido contra as mineradoras Vale e BHP na Inglaterra por vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015.
“Ele é um homem que começou na vida judicial, passado pela vida política e voltou ao magistrado. É claro que é uma pessoa com essa trajetória tem um pendor político discursivo, tem opiniões políticas muito bem consolidadas. É um homem de opinião”, analisa Sampaio.
“Diferente de outros juízes, ele não tem o perfil de autocontenção. Ele é declaradamente apegado à afirmação das instituições democráticas. Tem uma preocupação externalizada com a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito. Isso nos leva a crer que ele será muito rigoroso na aplicação de penas por crimes contra a democracia.”
Em março, quando o STF tornou Bolsonaro réu por tentativa de golpe de Estado, Dino afirmou que “é uma desonra à memória nacional” minimizar uma tentativa de golpe porque não houve mortos.
Segundo ministro a votar, Flávio Dino acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes pela aceitação da denúncia e argumentou para refutar aqueles que relativizaram a tentativa de golpe quanto à sua gravidade.
“Se diz também: ‘Ah…mas não morreu ninguém’. No dia 1º de abril de 1964 [dia do golpe que iniciou a ditadura militar] também não morreu ninguém. Mas centenas e milhares morreram depois. Golpe de Estado mata. Não importa se isto é no dia, no mês seguinte ou alguns anos depois”, disse o ministro.
Luiz Fux
Indicado ao Supremo por Dilma Rousseff em 2011, Luiz Fux começou a carreira como promotor de Justiça no Rio de Janeiro, na década de 1970, antes de ingressar na magistratura em 1983.
Passou pelo Tribunal de Justiça do Rio e pelo Superior Tribunal de Justiça. Também é professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e reconhecido acadêmico de Direito Processual.
O ministro já foi considerado um dos mais punitivistas da corte, conhecido por agir com dureza no caso do Mensalão e por chancelar as decisões da operação Lava Jato. Ele defendeu, por exemplo, a prisão em segunda instância antes do esgotamento dos recursos — o que afetou diretamente casos como o de Lula.
Em 2019, nas conversas vazadas pelo site The Intercept Brasil de procuradores e juízes da operação, ficou famosa a mensagem que o então juiz Sérgio Moro enviou ao procurador Deltan Dallagnol: “In Fux we trust” (“Em Fux nós confiamos”, em inglês).
Mas agora Fux tem se posicionado como contraponto a Moraes no julgamento da trama golpista, adotando decisões mais moderadas.
Em março, ao analisar as preliminares do caso, afirmou que a competência para julgar os acusados seria da primeira instância da Justiça. Se o Supremo tivesse a atribuição, disse, a decisão caberia ao plenário e não à Primeira Turma, argumento usado pelas defesas dos acusados.
Na votação sobre as medidas cautelares impostas por Moraes a Bolsonaro, Fux foi o único a se posicionar contra, argumentando que elas restringiam “desproporcionalmente direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação”.
O ministro também divergiu da maioria no caso da cabeleireira Débora Rodrigues, que pichou de batom a estátua A Justiça em frente ao STF. Moraes havia fixado pena de 14 anos. Dino e Cármen Lúcia seguiram o relator, enquanto Zanin propôs 11 anos. Fux defendeu a redução para 1 ano e 6 meses.
“Há muita especulação em relação ao que Fux decidirá. Decisões judiciais só são do nosso conhecimento quando proferidas. Mas, se se concretizar a tendência de ele votar no sentido da absolvição, me parece haver uma certa contradição com a história desse ministro no STF”, diz Gustavo Sampaio.
“Por exemplo, durante o julgamento daquelas ações e habeas corpus e recursos que decorriam da Operação Lava-Jato, o ministro, de fato, adotava uma postura punitivista, vigorosa, defensora da autoridade da lei penal, inflexível inclusive em relação a algumas garantias.”
Alvaro Jorge, professor da FGV, lembra que Fux tende a divergir da tendência predominante na turma por analisar profundamente questões processuais, sua área de expertise.
“Há muitas discussões colocadas pelas defesas que são de natureza processual, o que abre muito espaço para um magistrado como o Fux buscar trazer uma visão diferente das que tem prevalecido até o momento na turma”, continua.
“Acho que isso vai se revelar provavelmente no voto dele. Mas se você olhar o conjunto probatório, efetivamente tem espaço para uma divergência. E, por conta das suas manifestações em plenário as pessoas criaram alguma expectativa de que ele pudesse vir a dar um voto muito diferente dos demais.”
Fux foi um dos poucos ministros do STF poupados da retaliação do governo americano com a suspensão de vistos em julho. Moraes e outros sete ministros do Supremo tiveram a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa. Fux, André Mendonça e Nunes Marques, dois indicados por Bolsonaro, não foram afetados.
Cármen Lúcia
Cármen Lúcia é a ministra mais antiga da Primeira Turma do Supremo. Foi nomeada em 2006, no fim do primeiro mandato de Lula, e já se aproxima de duas décadas na Corte.
Com a aposentadoria de Rosa Weber, ela é a única mulher do plenário da Corte hoje. No Supremo, ela já fez algumas vezes questionamentos a distinções de gênero.
“Em todos os tribunais constitucionais onde há mulheres, o número de vezes em que as mulheres são aparteadas (interrompidas) é 18 vezes maior do que entre os ministros”, disse durante sessão em 2017, quando sua colega Rosa Weber foi interrompida por Fux.
Antes de chegar ao STF, fez carreira como procuradora do Estado de Minas Gerais e professora de Direito Constitucional e Administrativo na PUC-Minas, onde hoje é professora titular. Tem formação marcada pela advocacia pública e pela defesa do Estado.
“O papel dela era convencer juízes com teses de defesa do Estado, então havia uma expectativa de que tivesse um perfil mais garantista”, afirma Álvaro Jorge.
Ele ressalta, porém, que a ministra nunca seguiu essa linha. “Na minha visão, Cármen Lúcia nunca foi uma mulher garantista, superleve em aplicação de punições. Ao contrário, sua trajetória na Corte mostra convicção de que atividades criminosas merecem respostas bastante contundentes do sistema judicial.”
Como Presidente do Supremo Tribunal Federal, exerceu as funções da Presidência da República do Brasil entre 13 e 14 de abril de 2018, tendo sido a sexta Presidente do STF a assumir as funções inerentes à chefia do Poder Executivo do País. Na interinidade do exercício da Presidência, assinou decreto instituindo o dia 2 de abril como o Dia Nacional da Consciência Sobre Autismo.
Para o professor da FGV, a ministra costuma intervir de forma clara em julgamentos, especialmente em temas como a vitimização da mulher, e dificilmente flexibiliza em questões penais.
Gustavo Sampaio destaca o perfil contido da ministra. “Ela tem uma tendência de autocontenção nas palavras. Trata se de uma juíza tradicionalmente rigorosa nos julgamentos, extremamente rigorosa e apegada à preservação da autoridade da lei penal”, afirma o jurista.
“Como analista, faria uma aposta no rigor aplicativo da lei penal, mas de um modo silencioso. Eu acho que ela, numa atuação mais silenciosa, provavelmente será rigorosa também na aplicação da lei penal, caso se entenda ali que as provas são no sentido de que aquelas pessoas realmente cometeram aqueles crimes contra o Estado Democrático de Direito.”
Cristiano Zanin
Presidente da Primeira Turma e último a votar, Cristiano Zanin é ministro do STF desde agosto de 2023, indicado pelo presidente Lula.
Zanin foi advogado de defesa do petista nos processos da Operação Lava Jato. Sua indicação foi vista como uma escolha pessoal do presidente e gerou críticas, à época, sobre possível alinhamento político.
Antes de assumir a defesa em 2013, Zanin não tinha experiência em direito penal. Formado em Direito pela PUC-SP, Zanin era especializado em Direito Processual e atuava em Direito Empresarial, especialmente em disputas complexas e grandes casos de recuperação judicial.
Suas vitórias na defesa de Lula, consideradas difíceis de reverter, o projetaram como um dos principais nomes da advocacia brasileira.
No Supremo, Zanin busca projetar uma imagem de independência. Seus votos revelam um perfil híbrido: garantista em matérias penais, mas se mostrou conservador em temas de costumes e direitos sociais.
Ele já votou contra a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal e não reconheceu, por questões processuais, a equiparação de ofensas à comunidade LGBT+ com o crime de injúria racial.
Especialistas destacam sua postura discreta e autocontida. Zanin tem mostrado independência para julgar, na avaliação de Alvaro Jorge, inclusive em casos que havia interesse da Presidência da República.
“Especulações de que ele se alinharia de alguma forma aos interesses da Presidência, por ter sido indicado por Lula, acabaram não se concretizando. Ele se mostrou um juiz independente e, ao longo desse julgamento, demonstrou preocupações com o devido processo e os ritos formais”, afirma o professor.
Já Gustavo Sampaio observa que Zanin vem mostrando uma postura garantista e de menos exposição.
“Ele não é um juiz que se exponha midiaticamente, que se pronuncie publicamente, que fale no átrio da razão democrática. Ele prefere guardar as suas convicções consigo, o que me parece condizente com as boas expectativas de um membro do Poder Judiciário.”
Como presidente da turma, Zanin tem a tarefa de garantir o bom andamento do processo e a observância do devido processo legal, assegurando a manifestação das partes e a produção das provas no momento certo.
