O relator do Projeto de Lei 2.162/2023, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável à aprovação do chamado PL da Dosimetria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. No relatório, o parlamentar sustenta que a proposta não concede anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, mas promove uma revisão proporcional das penas, que ele considera excessivas e em desacordo com o princípio constitucional da individualização da pena.
De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados após a retirada do trecho que previa anistia explícita. Em substituição, o texto passou a alterar regras de dosimetria e de execução penal, com impacto direto sobre condenações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Segundo Amin, a mudança corrigiu parcialmente o texto original, mas ainda seria necessária para enfrentar o que classificou como “distorções evidentes” nas sentenças aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No parecer, o senador faz críticas diretas à atuação do Judiciário nos julgamentos do 8 de janeiro, afirmando que houve punições desproporcionais e baseadas em uma lógica de intimidação coletiva. Para ele, a revisão das penas é necessária para promover a pacificação nacional e restabelecer o equilíbrio institucional. Amin reconhece que a dosimetria mais branda pode produzir efeitos semelhantes aos de uma anistia, porém em escala reduzida, e argumenta que o Congresso tem competência constitucional para adotar esse tipo de solução política.
Entre os principais pontos do relatório estão o fim da soma automática de penas em crimes praticados no mesmo contexto, a diferenciação entre lideranças e participantes sem papel de comando, a possibilidade de progressão de regime mais rápida para réus primários e a criação de atenuantes para atos cometidos em contexto de multidão. O relator também acolheu emenda do senador Sérgio Moro (União-PR) para deixar explícito que o alcance do projeto se restringe aos crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023.
Durante a discussão na CCJ, a tramitação acelerada do projeto foi alvo de críticas. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) questionou o curto prazo para análise do relatório, destacando a sensibilidade do tema. Diante das reclamações, a comissão concedeu vista coletiva por quatro horas, a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), embora a previsão de votação ainda tenha sido mantida para o mesmo dia.
Entidades da sociedade civil também manifestaram preocupação com o projeto. O Pacto pela Democracia avaliou que alterações na Lei de Execução Penal têm efeitos gerais sobre todo o sistema penal, não podendo ser limitadas apenas a um contexto específico. Ainda assim, Esperidião Amin reafirmou que o texto respeita os princípios constitucionais da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, recomendando a aprovação do projeto na CCJ.
Com ILC Notícias