A bancada do PT apresentou um projeto que questiona a legalidade do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff no Congresso Nacional. A iniciativa surge após o arquivamento de uma ação referente às “pedaladas fiscais” pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O partido baseia seu argumento no arquivamento da ação sobre as “pedaladas fiscais”, que ressalta a ausência de crime de responsabilidade por parte da ex-presidente.

No documento apresentado, é mencionado: “A presente resolução tem como objetivo principal reparar o seu passado recente, ao corrigir um dos maiores equívocos jurídico-políticos perpetrados contra uma mulher séria, honesta e dedicada à causa pública, Dilma Vana Rousseff, quando injustamente lhe foi imputada a sanção de perda do cargo de Presidente da República, decorrente de um hipotético crime de responsabilidade que, sob as perspectivas fática e jurídica, nunca aconteceu.”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também se posicionou em defesa de Dilma, defendendo uma “reparação” para a ex-presidente.

O TRF-1 divulgou sua decisão após o colegiado da 10ª Turma julgar um recurso do Ministério Público Federal (MPF). A corte decidiu que Dilma não poderia ser responsabilizada nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, pois já havia sido responsabilizada de acordo com a norma que define os crimes de responsabilidade. Especialistas observam que essa decisão formal não inocenta Dilma, uma vez que o mérito da ação não foi analisado.

Apesar da narrativa de que Dilma teria sido inocentada pelo TRF-1, especialistas destacam que o arquivamento da ação sobre as “pedaladas fiscais” não implica em sua inocência no processo de impeachment.