Posicionamento do ministério foi feito durante audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que debateu o tema
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) expressou sua oposição à Lei da Alienação Parental durante uma audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O encontro, realizado no âmbito do 187º Período de Sessões da Organização dos Estados Americanos (OEA), teve como objetivo debater a revogação do dispositivo. O posicionamento foi feito pela Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do MDHC (SNDCA), destacando a necessidade de fortalecer o cumprimento das normativas vigentes.
A audiência contou com a participação do coordenador do Gabinete da Secretaria, Assis da Costa Oliveira, que garantiu a posição do ministério. Segundo ele, a revogação da Lei da Alienação Parental é considerada a melhor medida a ser adotada pelo Estado brasileiro, sem descartar outras ações para garantir o cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O MDHC já havia mencionado a Lei da Alienação Parental durante a 138ª Sessão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, ressaltando que o tema está sendo debatido no Congresso Nacional e que existem projetos solicitando a revogação do dispositivo. A norma tem sido alvo de críticas, uma vez que não alcançou o efeito desejado de reduzir abusos no contexto de separação e disputa pela guarda, além de resultar em violação mais grave.
A Lei da Alienação Parental, criada em 2010, tem gerado controvérsias por sua aplicação deturpada. Enquanto foi concebida para proteger os direitos de convivência entre pais separados e evitar a manipulação das crianças contra um dos genitores, a norma tem sido usada de forma questionável, especialmente contra mulheres em casos de violência doméstica.
A falta de base científica sólida tem sido um dos pontos de crítica à lei. Especialistas argumentam que o conceito de alienação parental não é reconhecido pela comunidade científica como um diagnóstico válido. Além disso, a aplicação da lei pode ter efeitos negativos nas crianças, afastando-as temporariamente de um dos pais e causando danos emocionais e psicológicos.
Outra preocupação é o uso indevido da lei por parte dos agressores para manipular o sistema legal e manter o controle sobre as vítimas. Mães que denunciam violência doméstica têm sido acusadas de alienação parental, o que descredibiliza suas alegações e coloca em risco a segurança das crianças.
Diante dessas críticas, muitos especialistas defendem que a lei precisa ser aprimorada para garantir uma abordagem mais equilibrada e justa. Sugerir a inclusão de critérios objetivos e embasados em comprovativos científicos atualizados, a fim de evitar o uso indevido da lei e proteger o bem-estar das crianças.
É importante destacar que a maioria dos países da América do Sul não possui uma lei específica para tratar da alienação parental, tornando necessário um cuidadoso exame das práticas e das experiências internacionais antes de adotar qualquer decisão relacionada à legislação vigente no Brasil.
Leia a íntegra do Projeto de Lei que pede a revogação da Lei aqui
Leia o artigo de Fátima Tardelli publicado no site Jus Brasil aqui