A decisão foi do ministro Flavio Dino e se refere a uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração
A decisão do ministro Flavio Dino se refere a uma ação proposta pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestava a legalidade de municípios brasileiros ajuizarem ações judiciais no exterior visando indenização por danos causados no Brasil.
Mas será que essa decisão também vale para as sanções ocasionadas pela Lei Magnitsky imposta pelo presidente Trump contra o ministro Alexandre de Moraes?
Quem nos ajuda nessa questão é Marcelo Figueiredo, Professor Associado de Direito Constitucional da PUC-SP, Presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas- ABCD- seção brasileira do Instituto Ibero- Americano de Direito Constitucional com sede no México.