Assembleia Legislativa aprova projeto de lei que proíbe cobrança de água e luz pela média de consumo
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou o Projeto de Lei 153/23, que proíbe as concessionárias de água e luz cobrarem ao consumidor com base na média e/ou taxa mínima de consumo. O projeto determina que a população só pode ser cobrada por aquilo que de fato consumiu. O texto alega que assim o direito […]
