PGE defende que imóveis construídos sob a vigência da LUOS não sejam afetados por decisão do TJ da Paraíba
A Procuradoria-Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB) encaminhou à Justiça um parecer defendendo que os imóveis construídos durante a vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de João Pessoa, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) no último dia 10 de dezembro, não sejam automaticamente afetados pela decisão. No documento, […]
