O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) aprovou por unanimidade e sem ressalvas, na sessão desta quarta-feira (17), as contas da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) referentes ao exercício financeiro de 2022.
Relator do processo, o conselheiro André Carlo Torres acompanhou o parecer técnico da auditoria e votou pela regularidade das contas, acolhendo também o recurso apresentado pela Câmara contra decisão anterior que previa a aplicação de multa e a devolução de R$ 1,35 milhão. O valor era relacionado a um suposto pagamento irregular de subsídios ao presidente da Casa, Dinho Dowsley (PSD), e a outros 16 vereadores.
Em seu voto, o conselheiro esclareceu que não houve ilegalidade no procedimento adotado pelo Legislativo municipal. Segundo ele, os novos subsídios foram aprovados ainda na legislatura anterior, em observância ao princípio constitucional da anterioridade. A aplicação dos valores, no entanto, só ocorreu após o encerramento de uma ação judicial que havia suspendido temporariamente os efeitos da norma.
“O princípio da anterioridade foi devidamente cumprido. A norma apenas deixou de produzir efeitos em razão de decisão judicial, posteriormente revista. Do ponto de vista legal, não se identifica qualquer irregularidade”, destacou André Carlo.
Após a decisão, o presidente da CMJP, Dinho Dowsley, comemorou o resultado e afirmou que o julgamento reforça a lisura da atuação administrativa da Casa. Segundo ele, a aprovação unânime pelo TCE comprova a legalidade, a transparência e a responsabilidade na condução dos recursos públicos.
