O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou nesta segunda-feira (23) a criação de um Órgão Especial, que será responsável por julgar altas autoridades do estado, como o vice-governador, deputados estaduais, juízes, membros do Ministério Público e prefeitos. A criação do órgão faz parte de uma reforma no regimento interno do Tribunal, seguindo a Lei Complementar Estadual nº 198, de 2024.

Esse novo órgão, composto por 15 desembargadores, terá a competência de processar e julgar crimes comuns e de responsabilidade envolvendo essas autoridades, exceto os casos relacionados ao governador. A medida visa fortalecer o sistema judiciário da Paraíba, garantindo que casos envolvendo figuras públicas de alto escalão tenham um julgamento especializado e eficiente.

Além disso, o Órgão Especial também será responsável por ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais que confrontem a Constituição do Estado.