O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está avançando na discussão de uma resolução destinada a regulamentar o emprego da inteligência artificial nas eleições municipais de outubro deste ano. A proposta visa coibir a disseminação de desinformação e manipulação por meio de vozes e imagens falsas, especialmente nas redes sociais e na propaganda eleitoral.
As medidas, ainda em discussão, têm como objetivo primordial assegurar a transparência do processo eleitoral e evitar a circulação de conteúdos fraudulentos. De acordo com a minuta de resolução divulgada pelo tribunal, as plataformas serão responsáveis pela retirada de conteúdos inverídicos gerados por inteligência artificial após notificação, assumindo a responsabilidade pela apuração dos responsáveis pela publicação. Além disso, a proposta prevê a proibição do impulsionamento de postagens contendo desinformação.
As consequências para a manipulação de conteúdo por meio de inteligência artificial incluem pena de prisão, variando de dois meses a um ano, além do pagamento de multa, conforme as regras preliminares estabelecidas pelo TSE.
A ministra Cármen Lúcia presidirá a audiência pública sobre o tema, agendada para ocorrer entre os dias 23 e 25 de janeiro. O objetivo é debater amplamente as diretrizes antes de sua implementação, visando eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em um processo eleitoral transparente e íntegro.
No entanto, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, enfatiza a necessidade urgente de uma regulamentação abrangente da inteligência artificial não somente para as eleições, mas também para proteger os consumidores. Moraes alerta para os riscos desse tipo de tecnologia quando não há transparência, destacando a importância de responsabilizar quem a manipula.
“A sanção deve ser drástica. Quem se utilizar de inteligência artificial para manipular a vontade do eleitor para ganhar as eleições, se descoberto for, é cassação do registro, e, se for eleito, é cassação do mandato. Não podemos permitir, de forma alguma, que o eleitor tenha sua vontade desvirtuada por meio de imagens que, às vezes, são mais perfeitas que filmes verdadeiros de 10 anos atrás”destacou o Ministro.
Nesse sentido, um grupo de trabalho foi formado no TSE para definir diretrizes que estabeleçam penalidades severas para o uso indevido da inteligência artificial durante as eleições. A proposta do ministro sugere a cassação do registro e do mandato para candidatos que se utilizarem dessa tecnologia para influenciar os eleitores.
Além disso, a resolução proposta pela ministra Cármen Lúcia visa impor novas obrigações às redes sociais, solicitando medidas que previnam a circulação de conteúdo ilícito que afete a integridade do processo eleitoral. Entre as sugestões está a garantia de mecanismos de notificação, acesso a canais de denúncia e ações corretivas e preventivas.
A minuta também destaca a importância da transparência no uso de tecnologias digitais para manipulação de conteúdos políticos-eleitorais, propondo que a veracidade das informações veiculadas seja avaliada por agências de verificação de fatos que tenham acordo de cooperação com o TSE.
A regulamentação visa ainda restringir o uso de dados pessoais sensíveis, proibir impulsionamentos de conteúdo para fins de propaganda negativa e estabelecer regras para links patrocinados em plataformas de busca.
O prazo para envio de sugestões sobre as minutas das resoluções do TSE se encerra em 19 de janeiro, antes das audiências públicas que discutirão essas propostas entre os dias 23 e 25 de janeiro. A relatora, ministra Cármen Lúcia, ainda apresentará as versões finais para apreciação do plenário da corte antes de 5 de março, prazo limite para que as normas sejam aprovadas e possam valer nas eleições de 2024.