A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (15) o projeto que exclui as despesas temporárias com educação e saúde, financiadas pelo Fundo Social do pré-sal, das regras do arcabouço fiscal. A proposta foi aprovada por 320 votos a 109 e agora segue para sanção presidencial, após já ter sido aprovada pelo Senado.
O projeto de lei complementar foi inicialmente apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) e trata da utilização de até 5% da receita do Fundo Social para custear despesas temporárias nas áreas de saúde e educação, por um período de cinco anos. A medida foi autorizada pela Lei nº 15.164, sancionada em julho deste ano.
O Fundo Social, criado em 2010, destina recursos da exploração do petróleo para financiar projetos e programas nas áreas de saúde, educação, ciência e tecnologia, infraestrutura social, meio ambiente e outras áreas estratégicas. De acordo com Bulhões, o fundo recebe cerca de R$ 30 bilhões por ano, permitindo um incremento de até R$ 1,5 bilhão por ano nas áreas de saúde e educação.
Com a aprovação do projeto, esses recursos ficam fora do cálculo das despesas primárias e da apuração da meta fiscal, garantindo que os gastos discricionários aqueles que o governo pode escolher não executar para cumprir a meta fiscal não sejam afetados. Além disso, os recursos não serão contabilizados no cálculo dos pisos mínimos constitucionais de gasto em saúde e educação.
O arcabouço fiscal, que substitui o teto de gastos, limita o crescimento real das despesas primárias a uma faixa de 0,6% a 2,5% ao ano. Contudo, as despesas com saúde e educação seguem regras específicas previstas na Constituição, que obrigam a aplicação de, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em saúde e 18% da arrecadação de impostos em educação.
A Câmara também acatou a decisão do Senado de manter dentro dos limites das despesas primárias os gastos financiados com recursos de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.