PEC da anistia será votada hoje na câmara, organizações tentam frear proposta em encontro com Alexandre de Moraes

Uma comitiva de organizações da sociedade civil vai se reunir com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, nesta terça-feira, 26, para tentar frear a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O texto está na pauta de votação da Comissão especial da Câmara. A PEC pretende conceder o maior perdão já dado aos partidos políticos na história, perdoando dívidas que podem chegar a R$ 23 bilhões em multas com a Justiça Eleitoral.

Entre as organizações que se reunirão com o presidente do TSE estão o Pacto pela Democracia, a Transparência Partidária, o Elas no Poder, a Coalizão Negra por Direitos, o Educafro e a Mulheres Negras Decidem. O objetivo é alertar a corte sobre esse possível ataque, se solidarizar com uma instituição que protagonizou as ações em defesa do processo eleitoral nos últimos anos e colher as avaliações do presidente do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema.

A versão mais recente da PEC abre brecha para que as siglas burlem a cota de gênero e não indiquem mulheres ao pleito. A legislação eleitoral prevê que pelo menos 30% das candidaturas lançadas por um partido político devem ser destinadas ao gênero oposto ao da maioria. O texto da PEC mantém essa regra, mas diz que a cota não precisa ser preenchida obrigatoriamente pelas siglas. Ou seja, o partido vai abrir vagas para candidatas mulheres, mas se não tiver número suficiente para cumprir o porcentual mínimo, não precisará fazê-lo.

As organizações que se reunirão com o presidente do TSE dizem que a proposta desqualifica a democracia e enfraquece o mecanismo e a legislação eleitoral. Apesar do apelo a Moraes, não é praxe do poder Judiciário interferir na votação de uma nova legislação enquanto o assunto ainda está sendo debatido no Congresso. A visita das entidades ao TSE reforça, no entanto, a pressão contra a adoção de regras que reduzam a transparência no processo eleitoral.

O relator, Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), propõe que seja estabelecido um novo piso de 20% de repasse do Fundo Eleitoral para candidaturas de negros e que a Câmara dos Deputados e demais legislativos estaduais e municipais reservem 20% de suas vagas para parlamentares mulheres a partir de 2026. Rodrigues argumenta que a PEC “nasceu da constatação de dificuldades concretas vividas pelos partidos políticos” para se adaptar às regras de distribuição de recursos a candidaturas femininas e negras, ainda que esse novo perdão repita uma outra anistia criada pelo Congresso e aprovada em abril de 2022.

A PEC estende a anistia às fundações e aos institutos partidários. O relator ainda incluiu um trecho que impede a perda de mandato e decretação de inelegibilidade, por decisão judicial, que acarrete redução do número de candidatas eleitas. Ou seja, nesse caso, se o partido descumprir a cota de gênero, a Justiça Eleitoral não pode cassar a chapa toda, caso mulheres também tenham se beneficiado e vencido a eleição. Esse trecho da PEC poderá salvar o PL do Ceará, presidido pelo deputado federal André Figueiredo.

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